caracterização

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS 4 Conclusão 8
3 CONCLUSÃO 9
1 INTRODUÇÃO
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social. Em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social.
A Proteção Social é a garantia de inclusão a todos os cidadãos que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local. A Proteção Social é hierarquizada em Básica e Especial.
2 O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS “Com a Constituição Federal de 1988 no art. 194, ficou estabelecida a defesa da garantia do direito à saúde, à previdência e à assistência social, sendo estes considerados fundamentais à estabilidade da sociedade democrática.”(SIMÕES, 2009, p. 95). A partir da constituição, em 1993 tem-se a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que regulamenta esse aspecto institucional a qual em seu Art.1º institui:
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social