Caracterização institucional

Páginas: 16 (3776 palavras) Publicado: 21 de abril de 2013
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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL - MÓDULO V

MARIA RAQUEL QUINTÃO RODRIGUES MIRANDA














CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL





















Viçosa
2012
MARIA RAQUEL QUINTÃO RODRIGUES MIRANDA






















CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONALTrabalho apresentado ao Curso (Serviço Social – Módulo V) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [Estágio Curricular Obrigatório I].


Orientador: Prof. Adarly Rosana Moreira Goes








Viçosa

2012


CARACTERIZAÇÃO SÓCIO INSTITUCIONAL

A criação da Constituição Federal de 1988 foi um marco na históriada saúde pública brasileira, ao definir no artigo 196 a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” e consolidou o processo de evolução do sistema público de saúde e consagrou o acessouniversal e igualitário aos serviços de saúde como um direito de cidadania.
Na área da saúde, a Constituição de 1988 representou um avanço considerável, visto que é reconhecida internacionalmente como referência em termos de políticas de saúde e base jurídica constitucional. Em síntese, a Constituição Federal representou uma transformação substantiva no sistema de proteção socialbrasileiro, sobretudo, no modelo de seguridade social, tendo como tripé a saúde, a previdência e a assistência social.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório oatendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto, onde estabeleceu uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação dos usuários (população) na gestão do serviço e igualdade da assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
O Sistema Único de Saúde tem como princípios:
•Universalidade "A saúde é um direito de todos", como afirma a Constituição Federal e entende e-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde.
• Integralidade: A atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos.
• Equidade: Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde.
• Participação dacomunidade: O controle social, como também é chamado esse princípio, foi melhor regulado pela Lei nº 8.142. Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências de Saúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis, e através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados também em todos os níveis. Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários têm metade dasvagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto.
• Descentralização político-administrativa: O SUS existe em três esferas: Nacional, Estadual e Municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias.
• Hierarquização e regionalização: Os serviços de saúde são divididos em níveis de complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente à população, enquantoos outros devem ser utilizados apenas quando necessário, mais bem estruturado for o fluxo de referência e contra-referência entre os serviços de saúde, melhor a sua eficiência e eficácia. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, ou seja, é responsável pela saúde de uma parte da população. Os serviços de maior complexidade são menos numerosos e por isso mesmo sua área de abrangência é...
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