caracteristicas da CF

Páginas: 3 (530 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA
i)                    Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia.

ii)                  Repartição de competência – garante aautonomia entre os entes federativos, e assim, o equilíbrio da federação.

iii)                Constituição rígida como base jurídica: As competências dos entes da federação estão estabelecidas numaconstituição rígida para garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo assim, uma verdadeira estabilidade institucional.

iv)                Inexistência do direito desecessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. 

Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculofederativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF).

A Constituição Federal estabelece no art. 34, I que a tentativade retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado rebelante.

Art. 34, I – CF:

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridadenacional”.

A forma federativa de Estado é um dos limites materiais ao poder de emenda, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60,§4º, I da CF).

v)                  Soberania do Estado Federal: A partir do momento que os Estados ingressam na Federação perdem a soberania. Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos daConstituição Federal, o País é soberano (art. 1, I – CF).

vi)                Intervenção – diante de situações de crise, o processo interventivo serve para assegurar o equilíbrio federativo, eassim, a manutenção da federação.

vii)              Auto-organização dos estados-membros: Os Estados organizam-se através da elaboração das constituições estaduais.
  
Art. 25 – CF:

“Os...
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