Características da demissão sem justa causa e verbas recisórias

Páginas: 9 (2025 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2012
FELIPE CARLOS BECKER
PRISCILA PINTO ALVES



RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

PORTO ALEGRE
2011

FELIPE CARLOS BECKER
PRISCILA PINTO ALVES

RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Trabalho apresentado à professora Maria Claudia Felten como requisito à conclusão da disciplina de Introdução ao Direito do Trabalho.


PORTOALEGRE
2011

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .................................................................................. 4
2. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ..................................................... 5
3. AVISO PREVIO ................................................................................. 7
4. VERBAS RESCISÓRIAS.................................................................. 8
5. CASOS EXCLUÍDOS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ......... 10
6.1 . COMUNICAÇÃO DO DESLIGAMENTO –
SEM EFETIVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO .............................. 11
6.2 . COMUNICAÇÃO DO DESLIGAMENTO -
EFETIVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO ....................................... 12
6. CONCLUSÃO.................................................................................. 14
REFERÊNCIAS ..................................................................................... 15

1. INTRODUÇÃO

O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando, assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes. Terá direito o empregado a aviso prévio, 13.° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais,saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro-desemprego. Tendo o empregado mais de um ano de empresa, haverá necessidade de assistência perante o sindicato ou a DRT (§ 1.° do art. 477 da CLT).

2. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Demissão sem justa causa é o desligamento do empregado por iniciativa do empregador sem que este tenha dado o motivo justo para a rescisão. Oempregador está investido do direito potestativo de demitir seus empregados, exceto aqueles que possuem estabilidade definitiva ou provisória. O inciso I do artigo 7º da CF prevê a proteção do empregado contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, prevendo o pagamento de verbas rescisórias ao empregado.

Para validade da dispensa do empregado a assistênciasindical ou ministerial é exigível conforme artigo 477 §1 da CLT que diz “o pedido de demissão ou recibo de quitação, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.

Para contratos de tempo indeterminado o empregador deverá avisar o empregado sobre aresilição com antecedência mínima de 30 dias, conforme inciso II do artigo 487 da CLT, o não cumprimento está previsto no § 1º do mesmo artigo “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”.

Além dos procedimentos já descritos o empregador também devedar “baixa” na Carteira de Trabalho do empregado, emitir o Termo de Rescisão Contratual, com o código de saque do FGTS e depósito dos 40% adicionais do Fundo, emitir as guias CD/SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego), para que o obreiro possa se habilitar ao recebimento da verba de seguridade social. A falta administrativa empresarial quanto a tais procedimentos pode gerar obrigaçãoindenizatória relativamente aos valores do seguro-desemprego.
Seguindo essas normas, pagas as verbas e respeitado o prazo previsto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, a relação empregatícia estará encerrada, principalmente nos limites das obrigações e deveres de cada parte do contrato de trabalho.

3. AVISO PRÉVIO

Para dispensa sem justa causa, podemos ter dois tipos de...
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