Capítulos de sentença

FACULDADE DE CINCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA DEPARTAMENTO DE CIENCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO ANNE CAROLYNE PIRES CAMPOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE PETROLINA 2007 ANNE CAROLYNE PIRES CAMPOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE Artigo exigido como requisito para avaliao da segunda unidade da disciplina de Direito Constitucional II, do Curso de direito da Faculdade de Cincias Aplicadas e Sociais de Petrolina. Orientada pelo prof. Jos Ivan Galvo. PETROLINA 2007 INTRODUO Por muitos anos os direitos inerentes a toda criana foram marginalizados, no havia por parte dos Estados, nenhum cuidado em guardar as suas respectivas crianas da violncia, da explorao, da opresso. No Brasil, tambm no foi diferente, durante dcadas a legislao brasileira no estabelecia nenhum tipo de proteo criana e ao adolescente. O presente trabalho busca demonstrar que foi lentamente o processo de implementao de normas que promovessem e defendessem os direitos da populao infanto-juvenil no Brasil, ressaltando-se a influncia e a importncia das Organizaes das Naes Unidas (ONU) nesse processo que, atravs da Declarao dos direitos da Criana, proclamada em 1959 e da Conveno dos Direitos da Criana, adotada pela Assemblia Geral da ONU em 1989, trouxeram em seus artigos, normas que visam proteo das crianas de todo o mundo, sendo obrigatria a sua adeso pelos pases signatrios. Com relao a atual Constituio brasileira, promulgada em 1988, o trabalho procura explanar o art. 227 da Constituio de 1988, com o intuito de demonstrar que dever do Estado, da Sociedade e da Famlia, promover e defender as crianas e adolescentes do Brasil, fazendo todos cumprir o que est exposto na Lei, para que assim, essas crianas tenham um futuro mais promissor. A CRIANA E O ADOLESCENTE NAS CONSTITUIES BRASILEIRAS Na atual configurao que o Brasil assume, a partir de princpios firmados na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, constituindo-se um Estado democrtico de direito, a criana e o