CAPACIDADE DE POSTULAÇÃO

Conforme dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 133, o advogado é indispensável à administração da Justiça e, como afirma o § 1º do artigo 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), o advogado, em seu “ministério privado, presta serviço público e exerce função social”. O artigo 3º da mesma Lei afirma que o exercício da advocacia, assim como a denominação de advogado, são privativos daqueles devidamente inscritos nos quadros da OAB.
Assim, quando o artigo 36 do CPC ordena que a parte deva ser representada em juízo por advogado legalmente habilitado, está a exigir sua regular inscrição e a inexistência de impedimentos. Devidamente habilitado e autorizado pela parte, por instrumento de mandato, o bacharel em Direito está apto a exercer a capacidade postulatória, que é a competência para a prática eficaz de atos processuais. Também o Ministério Público possui capacidade postulatória para ajuizar ação penal e ação civil pública. Em decisão do STF, o ministro Luiz Fux afirmou que o Ministério Público tem legitimidade para postular uma ação e de atuar no processo. Essa capacidade equivaleria ao advogado que atua em causa própria, o que é autorizado pelo próprio artigo 36 do Código Civil. A representação da parte por advogado, em juízo, é pressuposto processual subjetivo de existência válida ou de regular desenvolvimento do processo e sua inobservância acarreta a nulidade do processo. Entretanto, excepcionalmente, admite-se a postulação diretamente pela parte. Preceitua o artigo 36 do CPC que a parte postule em causa própria quando for advogado legalmente habilitado ou, mesmo não o sendo, quando não exista advogado no lugar ou, em havendo, este recuse o patrocínio da causa ou esteja impedido para fazê-lo. Também na Justiça do Trabalho é permitido que empregados e empregadores reclamem pessoalmente, sem a necessidade obrigatória de representação por advogado, e acompanhem suas reclamações até o final (art. 791, CLT).