capacidade civil

Páginas: 2 (343 palavras) Publicado: 6 de maio de 2014
Conceito: É a medida jurídica da personalidade.

Art. 1º do CC: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

3.1 Capacidade de Direito ou de Gozo ou Jurídica:

*Esta capacidade éinerente de toda pessoa. É adquirida junto com a personalidade. É a, já citada quando falamos de Personalidade Jurídica, aptidão genérica.

Um nascituro pode ter uma propriedade registrada em seunome, por exemplo. Todos têm Capacidade de Direito.

3.2 Capacidade de Fato, Exercício ou Ação

Mas nem todas as pessoas têm a capacidade de fato, que é a capacidade de praticar os atos da vidacivil. Contrair deveres.

# Nem todos tem capacidade de fato. (Ex. Incapazes)

Quando a pessoa soma essas duas capacidades, a pessoa tem:

# Capacidade Plena ou Capacidade Jurídica Geral – Que é asoma das duas capacidades anteriores, de fato e de direito.

E com a capacidade plena você poderá ilimitadamente e unilateralmente praticar todos os atos da vida civil? Não. Em alguns casos vocêsirão precisar de:

# Legitimação: E mesmo com a capacidade plena, às vezes, há a necessidade de uma autorização, capacidade negocial ou privada.

Ex.: Venda de Ascendente para Descendente – art. 496do CC/02:

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos oscasos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

# Presume-se o aceite caso não se manifestem? Não.

# A exceção é se o casamento tiver regime deseparação obrigatória, nesse caso libera o consentimento do cônjuge.

Anulável em qual prazo? O art. não diz prazo. Mas no 179 CC diz que o prazo decadencial é de 2 anos. (Súmula 494 do STF caducou,perdeu o efeito, não é mais aplicada. Ela dizia que o prazo era prescricional de 20 anos)



Fonte: Anotações pessoais.

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