CAPACIDADE CIVIL

Páginas: 8 (1805 palavras) Publicado: 25 de outubro de 2013
2. CAPACIDADE CIVIL

2.1 CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL

Capacidade Jurídica é a aptidão que possui um sujeito de agir com eficácia jurídica, principalmente no que tange aos negócios jurídicos, trazendo efeitos jurídicos para si e para os outros. É, portanto, a possibilidade de praticar atos da vida civil, como afirma o art. 1º do Código Civil (CC/02), “toda pessoa é capaz de direito edeveres na ordem civil''.
Ainda, segundo Fernandes (FERNANDES, 2012, p. 151 apud FACHIN, 2000, p. 32.), a capacidade é uma medida da personalidade jurídica e o grau da sanção aplicado quando não houver a devida observância de tal requisito.
Face a isso, é necessário que, para um real entendimento do conceito de capacidade jurídica, tenhamos compreensão do conceito de personalidade jurídica.2.2 CAPACIDADE CIVIL E PERSONALIDADE CIVIL

2.2.1 CONCEITO DE PERSONALIDADE CIVIL

A personalidade civil, regulamentada pelo art. 2º do Código Civil de 2002 (CC/02), tem início no nascimento com vida do indivíduo. Consiste em um coletivo de poderes conferidos ao sujeito para participar das relações jurídicas. Ela não pode ser adquirido ou retirado, é intínseca ao ser humano (VENOSA, 2005, p.197).
A personalidade é, portanto, inerente ao ser humano e independe de sua idade e igual para todos.

2.2.2 RELAÇÃO ENTRE CAPACIDADE CIVIL E PERSONALIDADE CIVIL.

Os direitos que advém da personalidade são regulamentados pela capacidade. Apesar de a personalidade ser igual para todos, a capacidade poderá não ser. Isto, pois apesar de um indivíduo possuir personalidade jurídica, ele podenão ter a aptidão necessária para exercer determinados atos jurídicos. Pode-se verificar isso na incapacidade dos menores de 16 anos, por exemplo, a qual será melhor detalhada posteriormente.

2.3 LIMITES DA CAPACIDADE CIVIL

Diferentemente da personalidade, a capacidade civil é aferida ao indivíduo, distinguindo-os no que tange à capacidade de fato (FERNANDES, 2012, p. 150). Assim, nem todoindivíduo é capaz, podendo ser relativamente ou absolutamente incapaz. Ainda, reitera-se que a capacidade não é estática, podendo ser reduzida ou ampliada diante das mais diferentes situações, explanadas posteriormente.

2.3.1 CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO

Trata-se da capacidade inerente a todos, adquirida pelo indivíduo em seu nascimento, que lhe faz detentor de direitos e obrigações.2.3.2 CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO

Consiste na capacidade que permite ao indivíduo exercer por si só os atos da vida civil.
Nem todos possuem tal capacidade e, por isso, precisam de alguém que a possua para exercer tais atos.
Ao sujeito que possui ambas as capacidades atribui-se a capacidade plena. Já os que possuem apenas a primeira e não a segunda são denominados incapazes.
3INCAPACIDADES

Visto que a capacidade civil pode ser plena ou limitada, é preciso distinguí-las para que possamos compreender as consequências que elas trazem ao indivíduo. Isto, pois, são necessárias medidas para proteger aos de capacidade limitada, as quais se encontram no próprio ordenamento jurídico.

3.1 Do Absolutamente Incapaz

Ao absolutamente incapaz é vedada a realização de atos davida civil sozinho. Isto é, apesar de poderem adquirir direito e deveres, pois possuem capacidade de direito, não detém capacidade e fato, necessitando de seu representante legal para que tais atos não sejam considerados nulos. Tais indivíduos, portanto, não podem exercer direitos que possuem.

3.1.1 Do menor de 16 anos

O ordenamento jurídico, em seu art. 3º do Código Civil (CC/02)concede ao menor de idade tal proteção, pois entende que o sujeito com idade inferior a 16 anos não possui maturidade, experiência e desenvolvimento intelectual para, por si só, exercer os atos da vida civil.
Todavia, como afirma Silvio Venosa (VENOSA. 2005, p. 155-156), apesar de todos os atos praticados por menor serem nulos, muitos atos praticados por eles são socialmente aceitos. Assim,...
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