Cap Tulos 3 E 4

Páginas: 10 (2443 palavras) Publicado: 17 de março de 2015
CAPÍTULO 3. ECONOMIA E DIREITO

3.1. Introdução
Conceitos da teoria econômica são relacionados ou dependentes do quadro de normas jurídicas do país. O aumento do papel regulador do governo na economia chamado neoliberalismo visa garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores.
3.2. O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência
• foco econômico:comportamento dos produtores e consumidores.
• foco jurídico: agentes das relações de consumo.
• estudo do estabelecimento comercial e do empresário: análise econômica e jurídica.
• imperfeições do mercado e intervenção do Estado.
• economias externas;
• agentes econômicos e suas falhas de informação.
• poder de monopólio;
• leis de defesa da concorrência;
• lei Sherman contra trusts, 1890;
• ClaytonAct, 1914;
• lei Celler-Kefauver, 1950;
• no Brasil, Constituição Federal de 1988;
• Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC);
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;
• controle das estruturas de mercado: quanto a concentração econômica;
• controle de condutas: apuração de práticas anticoncorrenciais;
• ação governamental: coibição e repressão dos abusos no mercado.

3.3.Arcabouço jurídico das políticas macroeconômicas
• políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União.
• política fiscal é de competência da União, Estados e Municípios.
• papel da defesa do governo: aumento da demanda agregada.
• processo de globalização: integração econômica global sobre bases econômicas e jurídicas.
3.4. O Estado promovendo o bem-estar dasociedade
Ação do Estado: voltada para o bem-estar da população.
John Locke: direitos naturais sob controle do governo parlamentar, cuja finalidade seria promover e ampliar direitos do homem à vida, à liberdade e à prosperidade.
Artigo 170 da Constiuição de 1988:
“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. soberania nacional;
II. propriedade privada;
III. função social da propriedade;
IV. livre concorrência;
V. defesa do consumidor;
VI. defesa do meio ambiente;
VII. redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII. busca do pleno emprego;
IX. tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leisbrasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
Há ligação entre Economia e Direito também na análise:
dos princípios gerais da atividade econômica;
dá política urbana, agrícola e fundiária;
do SistemaFinanceiro Nacional;
das políticas monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior;

Os governos também criam normas jurídicas que protejam o meio ambiente, como o Protocolo de Quioto.
As normas jurídicas buscam regularizar as atividades econômicas buscando tornar os mercados mais eficientes e melhor qualidade de vida para a população como um todo.

EXERCÍCIOS CAPÍTULO 03
1. O objetivo das empresas émaximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitar o campo de atuação das empresas, Você acha que a Lei Nº. 8.884/94 tem essa finalidade?
2. O que vem a ser lei antitruste?
3. Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal?
4. Exponha brevemente asjustificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados.
5. Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão que o compõe.
6. Explique com suas palavras sobre Protocolo de Quioto.

CAPITULO 4. INTRODUCAO A MICROECONOMIA

1- Conceito
A Microeconomia, ou teoria dos preços, analisa a formação de preços no merca­do, ou seja, como a empresa e o consumidor...
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