Cap Tulo 2

Capítulo 2: Conceitos
A desobediência civil é um ato ilícito que exige ser aceito como lícito. Esse comportamento se justifica por dois pontos: em primeiro lugar, reivindica adquirir ou manter um direito de cidadania; e em segundo, é fundamentado pelos princípios da justiça. O limite entre a obrigação de obedecer ao Estado e os direitos oriundos do status de cidadão legitima a atitude desobediente. Este instante que determina o poder de cidadania apresenta justificativas diversas.
Raymond Polin contrapõe dois conceitos: a obrigação política absoluta, que se origina da natureza incondicional da soberania do Estado e do caráter sagrado das leis; e a exigência absoluta de liberdade, que representa o valor moral baseado no princípio da existência individual e no princípio da moralidade pessoal. A atuação política do cidadão dentro de uma comunidade política depende desses conceitos, que são elementos abstratos e unilaterais incapazes de existirem isolados.
O problema da resistência envolve três aspectos: a) os critérios clássicos do direito público que revelam o respeito à Constituição, a submissão dos governantes às leis e o controle exercido pelos representantes da soberania; b) a liberdade política fundada no poder de julgar de modo autônomo e refletido; e c) um conflito que opõe a obrigação política ao direito à liberdade. O direito que termina o caráter absoluto e incondicional da lei tem uma realidade histórica que o modifica. A desobediência civil deve procurar reformar as leis, mas limitada ou concentrada sobre certos objetos. Raymond Polin considera que: “A desobediência civil é um fato; é mesmo uma doença clássica de corpo político.”
O problema da desobediência às leis nos sistemas democráticos não se refere à possibilidade de alguém se opor ao governo, mas de como fazê-lo. Entende o ordenamento legal como única fonte que confere direito nessa área. Não se trata, ao seu ver, de um problema filosófico, mas apenas de uma questão tática e técnica.
Já John Rawls