Cap.4 as forças de mercado introdução a economia,mankiw

Páginas: 3 (559 palavras) Publicado: 27 de março de 2012
Legislação empresarial
TRABALHO E1

1;Classifique os direitos básicos do consumidor:
Resposta:*Proteção da vida,
*Educação para o consumo,
*Informação adequada e clara,
*Proteção contra enganos e abusos,
*Proteção contratual,
*Prevenção e reparação de danos,
*Acesso aos órgãos judiciários eadministrativos,
*Facilitação da defesa de seus direitos,
* Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
2;Como se define fornecedor e quais seus deveres de acordo com CDC(código defesa doconsumidor)
Resposta: Assim como o empresário o fornecedor têm total responsabilidade no desenvolvimento das atividades como: produção,montagem,criação,construção,transformação,importação,exportação etc. eseus deveres são: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgaçãosobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, comespecificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciaiscoercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõesdesproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos edifusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,...
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