Capítulo Um " A constituição e sua reserva de Justiça"

Páginas: 12 (2854 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Resenha do capítulo um do texto “A constituição e sua reserva de justiça” de Oscar Vilhena Vieira.

O autor começa o capítulo com uma indagação sobra a validade da constituição com o passar do tempo: “ O que justifica, sob uma perspectiva democrática, que o passado, por intermédio de uma Constituição, governe o presente e o futuro, que certos direitos e interesses possam ser protegidos emface das pretensões contemporâneas e mudanças nas concepções de justiça de uma sociedade?”
1.1 Constitucionalismo e direito natural em Locke.
John Locke foi o primeiro na teoria política a favor do constitucionalismo em sua obra “O Segundo Tratado.” Na sua obra, Locke argumenta que o poder legislativo, constituído pelo contrato social, é subordinado do jus naturalismo e nele deve basear-se. Odireito natural e o contrato social são a base da argumentação de Locke a favor da Constituição, visto que o direito natural é superior ao homem e ao próprio Estado, enquanto o contrato social visa acabar com o estado de natureza.
Locke inicia sua argumentação fazendo uma interpretação da bíblia, afirmando que todos os homens são iguais uns aos outros e livres entre si, visto que todos são obradivina, e é dessa afirmação que ele retira um argumento básico para sua teoria, que é o direito a vida, um direito natural transcende o poder do homem e do próprio Estado, não sendo possível que o mesmo seja alienado no momento do contrato ou que seja retirada por outro indivíduo.
O problema do estado de natureza, segundo Locke, parte da interpretação individualista humana. O homem pode, comoser racional, buscar na razão as leis naturais e com elas possa viver em paz. Pelo fato de, no estado de natureza, o homem ser seu próprio juiz, quando o mesmo sentir-se prejudicado por terceiros, faria com que o mesmo não agisse como um ser racional, causando o estado de guerra. No estado civil, a existência de um juiz externo e independente, que julga conforme os elementos legais, conforme arazão.
Essa sociedade civil é formada pelo contrato social e é a partir dele, também, que se constituirá o governo. Busca-se nessa sociedade civil um juiz que possa por em prática o Direito que se encontra através da razão. Busca-se, ainda, um poder legislativo que deixe claro quais são esses direitos. Vale ressaltar que o poder legislativo não concede os direitos, mas sim os reconhece e cria leisvoltadas a sua preservação. O governo e o Poder Legislativo devem respeitar os direitos conservados dos indivíduos no momento em que deixaram o estado de natureza para tornar-se uma ordem política, ou seja, devem estar submetidos aos direitos naturais. As leis naturais não desaparecem no estado civil, elas somente se tornam mais rigorosas através das leis humanas, com sanções pré-estabelecidas,tornando as leis da natureza lei eternas.
1.2 A crítica republicana.
Para os críticos republicanos, há no direito natural um recurso a valores prévios não resultantes do processo de deliberação das normas. Ainda que se busque demonstrar que esses valores são resultado da razão humana, há uma brecha nesse procedimento, visto que os indivíduos estão impedidos de atingir alguns valoresprecedentes ao próximo de deliberação, pelo visto da existência da possibilidade desse processo de dedução não coincidir com o processo de deliberação, causando uma contradição difícil de ser solucionada. No processo de decisões públicas, para o jus naturalismo, devem passar por dois testes: primeiro, resulta de um procedimento que se vale da vontade dos indivíduos como seres iguais, racionais e autônomos;segundo, se essa decisão vai de encontro com os princípios de justiça ou o direito natural. O resultado disso é que a justiça acaba tendo que recorrer ao estado de natureza, que é abstrato, que não decorre de um processo de deliberação de indivíduos racionais.
A possibilidade de que os indivíduos vejam suas escolhas limitadas pela abstração do direito natural são fortemente criticas pelos...
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