Cancelamento Extemporêneo NFe

Páginas: 5 (1105 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
PROCEDIMENTO PARA CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO DE NF-e

Instrumento legal
Portaria n° 163/2007-SEFAZ (arts. 18-D a 18-K), alterada pela Portaria Nº 136/2014, publicada em
11/07/2014.

Introdução
O cancelamento extemporâneo de NF-e passa a vigorar a partir de 1º de agosto de 2014, e destina-se
aos contribuintes do Estado que perderem o prazo de 2 horas para efetuar o cancelamento normal. Osprocedimentos descritos na citada Portaria, em todas as suas fases, devem ser realizados
exclusivamente pelo próprio interessado, via acesso web, e sem a intervenção da Agência fazendária.
Um dos requisitos para sua efetivação é o pagamento de taxa específica de serviço depois do
deferimento inicial do pedido.
Ao contrário do que ocorria na anulação, a adoção desse procedimento acarretará oefetivo
cancelamento do documento fiscal na base de dados, tanto da Sefaz/MT como do Ambiente Nacional.

Processos que tratam de pedido de anulação de NF-e
Em função da implantação do cancelamento extemporâneo, a partir de 1º de agosto de 2014 também
não serão mais aceitos processos físicos ou eletrônicos que tenham por objeto pedido de anulação de
NF-e, tendo em vista a revogação dos arts.18-A a 18-C-2 da Portaria N° 163/2007 que disciplinavam
os procedimentos de anulação de NF-e.
Os processos de anulação de NF-e protocolizados até 31/07/2014, que estejam em análise nas
Agenfas, devem ser analisados de acordo com a norma vigente à época. Na hipótese do pedido
compreender NF-e autorizada no mês de julho, o interessado, a seu critério, poderá requerer o
arquivamento do respectivoprocesso e substituir a anulação pelo cancelamento extemporâneo, desde
que seja feito dentro do prazo previsto na Portaria, ou seja, até o dia 07 de agosto de 2014.

Objeto do cancelamento extemporâneo
Poderá ser objeto de cancelamento extemporâneo NF-e de entrada ou de saída, na hipótese de erro não
sanável por Carta de Correção Eletrônica e quando não tiver havido circulação da mercadoria.Quando pode ser solicitado
Depois de transcorrido o prazo de 2 horas e até o dia 10 do mês subsequente àquele em que foi
concedida a Autorização de Uso da NF-e.
Endereço para formalização do pedido
O interessado deve protocolizar o pedido de cancelamento extemporâneo mediante acesso ao endereço
eletrônico htpp://www.sefaz.mt.gov.br/acessoweb/login/LoginUsuarioContribuinte.jsp,selecionando,
no menu principal, a opção ‘Nota Fiscal Eletrônica’, seguida da opção ‘Pedido de Cancelamento
Extemporâneo’.

Quem pode solicitar
O pedido pode ser efetuado no citado endereço pelo emitente da NF-e, seu representante legal, o
preposto do estabelecimento ou o contador responsável pela correspondente escrituração fiscal.
Quantidade máxima de NF-e por pedido
Em cada pedido poderá serrequerido o cancelamento extemporâneo de até 05 Notas Fiscais, desde
que a respectiva Autorização de Uso tenha sido concedida no mesmo mês e ano. Havendo mais
documentos a cancelar deverá ser protocolizado tantos pedidos quantos forem necessários.
IMPORTANTE: O sistema não permitirá a inclusão, no mesmo pedido, de NFes autorizadas em meses
distintos.
Taxa de Serviço Estadual (TSE)
Depois dopreenchimento do pedido com as informações necessárias, o sistema fará as verificações de
acordo com os requisitos constantes no caput do art. 18-E e seus parágrafos 1º e 2º. Se o pedido for
deferido, serão disponibilizados automaticamente ao interessado o número do protocolo do pedido e o
Documento de Arrecadação (DAR-1/AUT) para pagamento da TSE, que corresponde à 0,2 UPF/MT
vigente no mês dageração do DAR-1/AUT por documento fiscal a ser cancelado, (o valor será
atualizado mensalmente em função da UPF/MT).

Prazos para pagamento da TSE
1 - Se o pedido de cancelamento extemporâneo ocorrer no mesmo mês de autorização de uso da
NFe: o pagamento da TSE deverá ser efetuado até o último dia do referido mês. Observa-se que, nessa
hipótese, se o pagamento não for realizado até o prazo...
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