CANC PROTESTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAIRIPORÃ - (SP).

NOME, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador do RG n.º. _____________ – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado na ______________________, Bairro, São Paulo/Capital, por seu procurador, vem, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR

em face de NOME, supostamente inscrito no CPF/MF sob n.º _________, de qualificação e endereço ignorados, pelos motivos de fato e direito que passa a articular:

I – DOS FATOS

Ao tentar renovar o contrato de seguro de seu automóvel, no mês de julho de 2.004, o ora Requerente tomou conhecimento de 06 (seis) títulos protestados em seu nome junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Mairiporã, cada qual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Estranhando tal informação, o Requerente dirigiu-se ao citado Serventuário e constatou a existência das notas promissórias abaixo descritas, todas protestadas em seu nome por falta de pagamento, supostamente emitidas e para pagamento nessa Comarca:

N.º DO TÍTULO
N.º DE PROTOCOLO
DATA DE EMISSÃO
VENCIMENTO
VALOR (R$)
1/12
000015634
15/01/2000
15/01/2000
2.000,00
3/12
000015633
15/03/2000
15/03/2000
2.000,00
5/12
000015632
15/05/2000
15/05/2000
2.000,00
7/12
000015631
15/07/2000
15/07/2000
2.000,00
9/12
000015630
15/09/2000
15/09/2000
2.000,00
11/12
000015629
15/11/2000
15/11/2000
2.000,00

Assim, conforme se verifica da análise das certidões anexas, o Requerente teve protestadas na data de 11.12.03 as cártulas acima descritas, todas emitidas no período de 15.01 a 15.11.2000.

Portanto, quando os títulos foram protestados, já estavam prescritos.

Não obstante os títulos terem sido levados a protesto passados mais de 03 (três) anos da data de seu pagamento, o Requerente não conhece o Requerido, jamais com ele manteve negócios