Campo de atuação

Páginas: 4 (862 palavras) Publicado: 12 de outubro de 2014
CAMPO DE ATUAÇÂO
Contabilidade pública no Brasil/Introdução à Contabilidade Pública/Contabilidade pública/Generalidades

A contabilidade pública é um dos ramos da contabilidade, e como tal possuiseu campo de atuação centrado nas pessoas jurídicas de direito público, quais sejam: a União (Governo Federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas respectivas autarquias, fundaçõespúblicas e empresas públicas.

Em virtude de ser um instrumento de controle financeiro, econômico e patrimonial de bens públicos, pertencentes à coletividade e não a um determinado grupo depessoas, como o são as empresas comerciais, por exemplo, a contabilidade pública é alvo não só de controle dos próprios órgãos de contabilidade e de controle interno da administração, mas também se submeteao controle externo que, em resumo é o controle da própria sociedade sobre o uso que é dado aos bens públicos.

Além de se submeter a controle interno (da própria administração pública) e externo (dasociedade), a contabilidade pública se submete totalmente ao regramento jurídico, antes até do que à teoria contábil.

Assim, a aplicação dos recursos públicos deve ser feita em estrito acordo comorçamentos e planos de investimentos padronizados pela legislação, além de contar com rotinas e métodos também determinados por normas jurídicas. Os próprios demonstrativos contábeis são regulados porlegislação específica, tendo seus modelos e sistemática de elaboração normatizada em todas as esferas da administração.

Desta forma, a contabilidade pública se vincula diretamente ao direito,tanto que, a própria Constituição Federal institui um capítulo exclusivo para a organização das finanças públicas.

Segundo a Constituição Federal de 1988, as finanças públicas serão reguladas por leicomplementar a qual versará sobre finanças públicas, dívida pública interna e externa, garantias, títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração direta e indireta, operações de...
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