CAMILA

Páginas: 2 (321 palavras) Publicado: 10 de dezembro de 2014
sob o nº 328/2009, houve acordo de alimentos com o réu, contudo, de forma inexequível. Alegaram, para tanto, que o réu se obrigou ao pagamento de alimentos a primeira autora no importe de um saláriomínimo e em favor dos demais autores no importe de 5,42 (cinco vírgula quarenta e dois décimos) do salário mínimo, mas somente a partir do 5º (quinto) dia obrigou ao pagamento de alimentos a primeiraautora no importe de um salário mínimo e em favor dos demais autores no importe de 5,42 (cinco vírgula quarenta e dois décimos) do salário mínimo, mas somente a partir do 5º (quinto) dia útil do mêssubsequente a venda dos imóveis arrolados na inicial de divórcio. Disseram que o acordo é impossível de seu cumprido já que os imóveis não podem ser vendidos, devido a inúmeras irregularidadesadministrativas. Contaram que, mesmo sendo inexequível o acordo, o réu pagou os alimentos até julho de 2013, sendo certo que atualmente estão desamparados. Asseveram que estão passando dificuldadesfinanceiras, dependo de auxílios de terceiros para sobreviver.

Decido.

3. DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA
Conforme prevê o artigo 273, “caput” e inciso I do Código de Processo Civil, o juiz poderá, arequerimento da parte, antecipar a tutela jurisdicional, desde que verificada a existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícilreparação.

Da leitura da inicial e da análise dos documentos juntados, é possível verificar que os autores comprovaram que o acordo de alimentos realizados nos autos de divórcio sob o nº 328/2009 (seq.1.6) é inexequível, demonstrando a verossimilhança das alegações.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma das hipóteses autorizadoras da antecipação da tutela, também semanifesta presente porque se trata de vínculo familiar que precisa e deve ser preservado e se trata de alimentos, os quais estão amplamente ligados ao princípio constitucional da dignidade da...
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