calculo

LEGISLAÇÃO
Introdução
A compreensão das mudanças ocorridas no atendimento social e educacional, em instituições prestadoras de serviço a crianças de zero a seis anos de idade, é tema atual e desafiador para a instauração de um trabalho de qualidade social junto às crianças e famílias usuárias de creches e pré-escolas. As significativas transformações, do ponto de vista legal, social e educacional, determinando novas diretrizes e parâmetros de atuação, suscitaram a necessidade de um reordenamento na estrutura funcional e organizacional dessas instituições, mas, principalmente naquelas voltadas para o atendimento de crianças vulnerabilizadas pela situação de pobreza, pois a sua abrangência, além da esfera da Assistência Social, alcançou a da Educação, tendo esta um papel primordial. A inserção da Educação Infantil ao sistema regular de ensino definiu as instituições que atuam com essa faixa etária, como instituições educativas, sejam elas públicas, particulares com fins lucrativos ou particulares sem fins lucrativos. São responsáveis, junto com as famílias, pela promoção do desenvolvimento das crianças, ampliando suas experiências e conhecimentos, além de garantir-lhes a higiene e a saúde . As creches e pré-escolas que sempre atuaram no âmbito da Assistência Social [1] , ao assumirem prioritariamente o caráter educativo, continuam mantendo suas especificidades, mediante as características sociais e econômicas da população por elas atendidas e aos bairros onde estão localizadas. Porém, esse fato não as alija das diretrizes, objetivos e metas que emergem dessa nova visão, tendo em vista uma política de Educação Infantil que abrange a todas as crianças, independentemente de classe social. Buscando contribuir para uma reflexão que aponte para a importância da interface dessas duas políticas setoriais no atendimento a crianças de zero a seis anos, esse texto traz, inicialmente, um relato sobre a configuração da Educação Infantil como