CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA

Páginas: 13 (3222 palavras) Publicado: 18 de março de 2014
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA

1 Calúnia

1.1 Doutrina
Artigo 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
§1º. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§2º. É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§3º. Admite-se a prova da verdade, salvo:
I –se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. I do artigo 141;
III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Calúnia é falsa imputação de fato descrito como crime. O sujeito atribui a terceiro a prática dedelito, atingindo a honra objetiva da vítima (reputação). A calúnia é um crime formal que descreve o comportamento do sujeito e o resultado, porém não exige a sua produção. Assim, não é necessário que o sujeito consiga obter o resultado visado, que é o dano à reputação do sujeito, sendo suficiente que o comportamento seja de modo a macular a sua honra objetiva.

1.1.1 Bem jurídico protegido esujeitos do delito

O bem jurídico tutelado é a honra. A doutrina costuma apontar, quando da definição de honra, dois aspectos distintos e complementares: um de natureza objetiva, que seria a reputação que o indivíduo desfruta em determinado meio social, a estima que lhe é conferida; já no aspecto de natureza subjetiva, a honra seria o sentimento da própria dignidade ou decoro.
O bem jurídicoimediatamente protegido é a pretensão jurídica ao respeito que o Direito assegura a todos, diretamente violada nos delitos contra a honra. Ofendida a pretensão ao respeito, a honra, em qualquer de seus aspectos, é também lesada, embora isso não seja imprescindível para a consumação do delito.
A honra é um bem jurídico disponível. O consentimento do ofendido, figura como causa de justificação,excluindo a ilicitude da conduta. Seu fundamento radica na ponderação de valores. O consentimento opera como causa de justificação porque o Direito concede preferência ao valor da liberdade de atuação da vontade ante o desvalor da ação e do resultado da conduta típica ofensiva ao bem jurídico honra. Para que possa ser eficaz, o consentimento precisa ser expresso e outorgado por sujeito passivo capazde consentir. Não é válido o consentimento outorgado pelos representantes legais do menor ou incapaz.
O sujeito ativo do delito de calúnia pode ser qualquer pessoa, sem restrições. O sujeito passivo é tão-somente a pessoa física. A ofensa irrogada à pessoa jurídica reputa-se feita aos que a representam. Mesmo aqueles que carecem de capacidade de culpabilidade (menores, doentes mentais,portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, etc.), merecem a proteção dispensada pelo Direito, já que todo ser humano é titular do bem jurídico honra. Ainda, é punível a calúnia contra os mortos. Argumenta-se que com esse preceito tutela-se a honra não dos mortos, mas de seus parentes vivos. O morto não seria o titular do bem jurídico protegido. Portanto, os sujeitos passivos da calúniacontra os mortos são seus cônjuges, ascendentes, descendentes ou irmãos conforme o artigo 31 do CPP. Portanto, quem tem legitimidade para a propositura da ação penal privada são os parentes, tendo em vista que a morte extingue a personalidade. Assim, a calúnia lançada sobre um morto reflete-se sobre os vivos, que têm afrontada a sua dignidade pela imputação falsa, feita ao cônjuge, ascendente,descendente ou irmão já falecido, de fato definido como crime.

1.1.2 Tipicidade objetiva e subjetiva

A conduta típica consiste em imputar (atribuir) a alguém falsamente a prática de fato definido como crime. Faz-se mister, em primeiro lugar, a falsidade da imputação. Condiciona-se a calúnia à falsidade da imputação (presumida). Admite-se a regra geral, a prova da veracidade de seu...
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