CAE CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Páginas: 6 (1298 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA







Antonio Carlos Reis
Eliane Márcia Boçoen
Marlene Kusma de Souza



CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE



Maricler Kusma Gritten









Contenda
2013



PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA








Antonio Carlos Reis
Eliane Márcia Boçoen
Marlene Kusma de Souza



CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
Trabalhofinal de conclusão do curso Controle Social no âmbito do Programa Formação pela Escola.

Maricler Kusma Gritten









Contenda
2013


RESUMO

O CAE é a instância da área de alimentação escolar mais próxima da sociedade, visto que dos sete membros titulares apenas um é indicado pelo poder legislativo, as outras seis vagas são ocupadas por representantes de pais de alunos, deentidades civis e dos docentes, discentes ou trabalhadores da educação (normalmente, são os professores). Eles são eleitos pelas classes às quais representam, por meio de assembleias específicas, assumindo um mandato de quatro anos, exercido de forma não remunerada. Para a execução do trabalho, a Secretaria de Educação deve disponibilizar toda a infraestrutura necessária, como local adequado para asreuniões (que têm de ocorrer mensalmente) .

Palavras chave: CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE






















INTRODUÇÃO


Embora pouca gente tenha ouvido falar dele, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) existe desde 2000 para fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nasinstituições de ensino. 
Instituído por medida provisória, posteriormente ele passou a ser previsto pela lei nº 11.947/2009, que regulamenta a Alimentação Escolar. Sua criação está relacionada à descentralização dos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Ministério de Educação (MEC), que passaram a ser feitos diretamente aos municípios e estados sem a necessidade darealização de convênios e acordos similares, visando dar maior agilidade ao processo. 
A Resolução nº 38/2009 do FNDE(2009), em seu art. 26, estabelece que o CAE seja composto por:
Um representante indicado pelo Poder Executivo (que não pode ser o ordenador de despesas);
Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores da educação, sendo usualmente escolhidos osprofessores;
Dois representantes de pais de alunos;
Dois representantes indicados por entidades civis organizadas;

São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º Resolução (princípios e diretrizes do PNAE);
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III- zelar pelaqualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos:
III – receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme art. 34 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução.



O § 2º do mesmo artigo traz ainda, como competência do CAE:
Obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de controle, em especial o FNDE,Tribunais de Contas, CGU e Ministério Público qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE;
Fornecer informações e apresentar relatórios sobre o acompanhamento do PNAE sempre que solicitado;
Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas;
Elaborar o regimento Interno do Conselho, para garantir a atuação adequada e eficaz do CAE, a citada Resolução estabelece, emseu art. 28, que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem garantir ao CAE a infraestrutura adequada à execução das suas atividades, e fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referente à execução do PNAE em todas as etapas.

Também é importante incentivar a participação da comunidade interna nas reuniões. Uma vez incluída, essa população poderá se...
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