Caducidade e prescrição

Páginas: 9 (2143 palavras) Publicado: 20 de março de 2011
CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO

ÍNDICE

Introdução............................................................................................................2 Caducidade do direito de liquidação....................................................................3 Prescrição da prestação tributária .......................................................................5Conclusão.............................................................................................................8 Bibliografia............................................................................................................9

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CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO

INTRODUÇÃO
O presente trabalho incide sobre a Caducidade do direito de liquidação e a Prescrição da prestação pecuniária, tendo por base aanálise da Lei Geral Tributária, complementada pelo estudo dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e pesquisa de publicações relacionadas com tema em apreço. Abordando matéria de especial interesse no âmbito do Direito Tributário, este trabalho não pretende ser exaustivo, nem tem a pretensão de grandes concepções teóricas, aspirando tão somente dar a conhecer a natureza eminentemente prática dasquestões relacionadas com a Caducidade e Prescrição. Trata-se de matéria de natureza prática, na medida em que o Estado na prossecução do interesse público, procura suprimir ou atenuar as assimetrias sócio-económicas entre contribuintes e assume tarefas fundamentais, como a educação, a saúde ou a defesa do meio ambiente. Para realizar tais tarefas, necessita, naturalmente, de avultados recursosfinanceiros e como tal recorre à cobrança de impostos. Como a cobrança de imposto - prestação coactiva, pecuniária e unilateral decorre do exercício de soberania do Estado e não de um simples negócio jurídico, é de extrema importância a aplicação do princípio da segurança jurídica como salvaguarda dos contribuintes face aos poderes dos Estado. A Caducidade do direito de liquidação e Prescrição daprestação pecuniária são contributos essenciais na garantia da confiança e segurança jurídica ao nível das relações entre o fisco e o contribuinte como poderemos observar doravante.

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CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO

CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
Abstractamente, este regime assegura adequada e equilibradamente a satisfação cumulativa do interesse público em que os processos nãoestejam eternamente pendentes, com a indesejável sobrecarga injustificada dos serviços de justiça, e do interesse do contribuinte, pois, a partir do momento em que for declarada a interrupção da instância, poderá ainda reagir a tempo de evitar a perda do seu direito, fazendo-a cessar. Se o não fizer, o contribuinte apenas a si próprio tem de imputar a perda do direito que pretendia exercer, que écorolário do decurso do prazo de caducidade. Mas, para este equilíbrio se manter, para ser justo que o contribuinte perca o direito por efeito da sua inércia, é necessário que essa perda seja exclusivamente uma consequência da sua conduta, nomeadamente que não seja atribuível, exclusivamente ou não, a uma omissão do próprio Tribunal. A caducidade como limite temporal do direito à liquidação do impostoestá prevista nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral Tributária e traduz-se no prazo para o exercício do direito de liquidação de determinado tributo pelo Estado, ou seja, é o direito que o Estado, através da Administração, tem de poder liquidar e notificar o contribuinte para pagar uma prestação. Actualmente, estabelece o artigo 45.º da Lei Geral Tributária que "o direito de liquidar os tributoscaduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro". As notificações aos contribuintes devem obedecer a determinados requisitos para serem consideradas eficazes: devem conter sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e...
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