Caderno processo penal

Páginas: 32 (7849 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2014
Professor: Paulo da Silva Filho
Comprar uma doutrina de penal, Fernando Capez

Direito Processual Penal I

I Noções interlocutórias
II Inquérito policial
III Ação penal
IV Ação civil
V Questões e processos incidentes
VI Competência
VII Sujeitos processuais
VIII Prova

Para que serve o Processo Penal?
“A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional doconflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção de provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide.” - Fernando Capez

Pra assegurar a realização do poder punitivo do Estado através de uns instrumentos destinados (processo) cujo desenvolvimento será regido por um conjunto de normas, preceitos eprincípios que compõem o Direito Processual. - Avena

Processo
Instrumento através do qual aplica-se o Direito Material (Código Penal) a um caso concreto buscando resolver a lide (conflito em relação a um interesse em comum onde há resistência), alcançando então, a paz e ordem social.

Evolução
Autotutela (ainda há a legítima defesa)
Auto composição (ainda há acordos)
Processo

Espécies deacordo no Direito Penal
Conflitos resolvidos sem processo
Crimes de menor potencial ofensivo

Lei 9099/95

1.Composição Civil (art. 72 da lei)
- Crimes de menor potencial ofensivo = crimes com pena máxima igual ou inferior a 2 anos;
- Englobam crimes de ação penal privada, como a calúnia (art. 138), e crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça (art. 147).
Vítima X“Réu”;
-TC= termo circunstanciado, é feito na delegacia como um inquérito policial, mas de investigação bem simplificada onde só tem a versão da vítima e do autor do crime. Ele é encaminhado ao Fórum onde é marcada uma audiência preliminar para fazer uma composição civil, e então há a homologação pelo juiz;
-- O réu não pode ter sido condenado.

2. Transação penal (art. 76 da lei)
- Crimes de menorpotencial ofensivo = crimes com pena máxima igual ou inferior a 2 anos;
- Englobam crimes de ação penal privada, publica incondicionada e condiciona;
- Aplicação imediata de penas alternativas;
- Ministério Público X “Réu”;
- É necessário a presença de um advogado;
- O réu não poderá mais ter esse benefício durante cinco anos, sua folha corrida continua limpa e ele continua como réu primário;- No caso de porte ilegal de drogas a lei permite que seja feita transações penais quantas vezes forem necessárias, mesmo antes dos cinco anos. (lei 11.343 – porte de drogas);
- O réu não pode ter sido condenado

TC - Fórum - Audiência preliminar (para acordo) - Audiência de transação penal - Acordo – Homologação

3.Suspensao Condicional do Processo – SCP (art. 89 da lei)
- Crimes com penamínima igual ou inferior a um ano;
- Tem que ter advogado e juiz;
- Condições legais: reparação do dano, proibição de frequentar lugares, proibição de ausentar-se da comarca, justificar suas atividades em juízo;
-Ocorre depois do processo já instaurado;
- O réu não pode ter sido condenado ou processado;

Exercício:

Art. 130 Caput - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer atolibidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
        § 2º - Somente se procede mediante representação.
Resposta: Instaurar-se-á TC, interessado é o MP (autorizado pela vítima), cabe CC, TP e SCP.
TC (termo condicionado) – IP (inquérito policial) = TC
Vitima – MP = MP (pode iniciar oprocesso com a autorização da vitima)
CC – TP – SCP = CC e TP e SCP (cabe todos os benefícios) se fosse o parágrafo 1, era apenas o SCP

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
        Parágrafo único...
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