Caderno de Processo Penal

Páginas: 36 (8777 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014 aula 1 - faltei
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2014 aula 2 - faltei
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2014 aula 3
Sob o prisma positivista deve-se expurgar do Código de Processo Penal tudo aquilo que conflitar com a Constituição, de acordo com o professor, seguindo isso, até 2003 não sobraria Código de Processo Penal.
I. Direitos humanos: direitonatural ou resultado de conflitos políticos
Para o professor não existem direitos naturais, o que existem são resultados de conflitos políticos. E, sem se preocupar com a questão dos direitos humanos, ele começa a explicar que antes das declarações revolucionárias não havia que se falar em positivação de direitos humanos.
II. Principais grupos de instrumentos internacionais e circunstânciashistóricas de criação:
A “Bill of rights” americana tinha o objetivo aparente de definir direitos individuais, mas por outro lado, consultando as próprias emendas verifica-se que, na verdade, ela é uma carta de direito aos colonos americanos. Não havendo, portanto, reconhecimento dos direitos dos cidadãos.
A declaração francesa tem uma conotação diferente, ela também é revolucionária, entretanto seexpande mais do que a revolução americana, garantindo mais direitos universais – já que a sua criação não teve só a participação da burguesia –, porém, apesar de apresentar direitos e deveres considerados universais (tinha a pretensão declarada de serem direitos naturais ao homem), ainda era admitida a escravidão. Ao mesmo tempo em que a França garantia a autonomia dos povos na sua constituição, elainvadia a Argélia. Portanto, a verdade é que não havia autonomia dos povos, mas garantia-se a autonomia do povo francês.
A Constituição de Weimar (1919) catalogou os direitos individuais e sociais, além disso, previa que o Império Alemão era uma república (artigo 1º). Mesmo com as previsões do direito social essa Constituição teve vida curta.
Até então, tais previsões, apesar de seautodeclararem universais, nunca foram acordos internacionais, ou seja, nunca foram convenções. Somente com o fim da 2ª GM é que se iniciou a discussão sobre a existência de uma declaração de direitos que, teoricamente, seriam universais. Ainda assim, como no pós-guerra o mundo já estava dividido em dois blocos – comunista e capitalista, as declarações não eram de fato universais, apenas tentavam minimizaros estragos causados por ambos os blocos.
Logo que terminada a Segunda Guerra Mundial os aliados queriam condenar criminalmente as pessoas, e não o país; criou-se, portanto, os tribunais penais internacionais, que previam o que seriam crimes internacionais após os fatos já terem acontecido.
O Pacto internacional de direitos civis e políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,Sociais e Culturais – ambos em 1966
A solução para um mundo dividido em dois blocos foi separar e negociar cada pacto de forma individual. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos era considerado comunista, enquanto que o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais era considerado capitalista. Não foi possível, então, criar um espaço internacional de respeito aosdireitos humanos, até porque cada pacto tinha uma Corte para julgá-los e, até aquele momento, não existia a Corte de Haia que seria capaz de julgar crimes internacionais.
Pacto de São José da Costa Rica - 1969
Prevê, em seu artigo 8°, uma série de direitos humanos que tem natureza processual. Pode-se dizer que esse pacto objetiva a proteção dos direitos humanos, implicando que os signatários, quetambém tenham aderido a Corte Americana de Direitos Humanos, sejam julgados por esta. De toda forma o Pacto de São José da Costa Rica foi aderido ao ordenamento brasileiro em 1992, e é visto em forma de decreto 678.
Os EUA estão fora desse Pacto.
Quando há conflitos entre o Pacto de São José da Costa Rica e o CPP qual deve prevalecer?
O Pacto prevê normas gerais, o CPP prevê procedimentos...
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