Caderno de exercícios dipri- estacio de sá- semana 7 e 8

Páginas: 5 (1091 palavras) Publicado: 30 de agosto de 2011
SEMANA 6

EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Entrada no Território Nacional

CASO CONCRETO 1 – Tema: Ingresso no país

Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe vistode turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em hotel. Ao desembarcar no território nacional, agentes da imigração desconfiam de Christian. Resolvem entrevistá-lo e percebem que o estrangeiro tem péssimo domínio da língua portuguesa e não traz consigo dinheiro suficiente para permanecer no Brasil. O desfecho do incidente é a denegação de entrada.Christian é detido e informado no próprio aeroporto, que voltará no primeiro vôo para Dinamarca. Transtornado com o ocorrido e com a perda do investimento feito (passagem, hotel etc.), ele é surpreendido por Armando Augusto, advogado recém formado, que assistiu o episódio e resolve ajudá-lo, pleiteando medida judicial urgente a fim de evitar tal constrangimento, com base no art. 5º, XV, da ConstituiçãoFederal. Assiste razão ao nobre advogado? Responda com fundamento na legislação pertinente, na doutrina e nos apontamentos de sala de aula.

GABARITO – CASO 1

O caso trata da hipótese de impedimento, no qual o estrangeiro não conseguiu vencer a barreira imigratória, sendo, do próprio aeroporto, mandado de volta ao país de procedência. Art. 26 e 27 da Lei 6815/80 e nos termos dos artigos. 42 e43 do Anteprojeto da nova lei.

QUESTÃO OBJETIVA 1

O visto de Turista é:

a) Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;
b) Dispensado, apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum Européia;
c) Obrigatório para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao Brasil;
d) Todas as afirmativas são falsas.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Em relação aosvistos consulares é correto afirmar:

a) o visto consular constitui mera expectativa de direito, podendo a entrada , a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer das hipótese do artigo 7º do Estatuto do estrangeiro, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça;
b) o visto de turista não é exigido dos americanos em decorrênciado princípio da reciprocidade de tratamento;
c) o visto de cortesia é fornecido aos estrangeiros que queiram realizar missão de estudos no Brasil, desde que filho de brasileiro;
d) o visto oficial é concedido ao estrangeiro que ingressa no Brasil em viagem de negócios, desde que casado com brasileira.

QUESTÃO OBJETIVA 3

Marque a alternativa incorreta:

a) A entrada no territórionacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde.
b) Os espanhóis impedidos de entrar no território brasileiro, poderão retornar ao Brasil, desde que apresentem a documentação exigida.
c) O passaporte é um documento de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.
d) Como forma deincentivo ao turismo e ao setor imobiliário, o estrangeiro que adquirir permanecer no território brasileiro.

QUESTÃO OBJETIVA 4

Com base na Lei 6.815/80, o estrangeiro natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional poderá, exceto: OAB MG 2008

a) Entrar nos Municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade.
b) Exerceratividade remunerada nos Municípios fronteiriços, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for o caso.
c) Freqüentar estabelecimento de ensino naqueles Municípios, desde que apresente documento especial que o identifique e caracterize sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência, quando for...
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