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Páginas: 2 (332 palavras) Publicado: 7 de março de 2013
Irretroatividade da Lei Penal

“Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentençacondenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.

FundamentoConstitucional:
A lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado.
Regra: lei penal não pode retroagir;
Exceção: lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto;Aplicação: restringe-se às normas de caráter penal.

Vigência da lei:
Art. 1º LICC: Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.Entrada em vigor (nascimento da lei).
Revogação (morte da lei):
Somente se dá por outra lei;
a) expressa (lei posterior declara textualmente que a anterior não mais produz efeitos);
b) tácita (leiposterior é incompatível com lei anterior ou regula inteiramente a matéria antes tratada);

Atividade
Fenômeno pelo qual a lei regula toda as situações ocorridas durante seu período de vigência(regra);
Extra-atividade
Fenômeno pelo qual a lei regula situações fora de seu período de vigência (exceção).
-Retroatividade (lei alcança fato praticado antes de sua entrada em vigor);
-Ultra-atividade(lei irradia efeitos, mesmo após a cessação de sua vigência, para alcançar fato praticado ao seu tempo).

Hipóteses de Lei Posterior:
a) Abolitio criminis (lei posterior deixa de considerar umfato criminoso)
Conseqüências: Inquérito policial ou processo penal são imediatamente trancados e extintos; sentença condenatória cessa imediatamente sua execução e todos os seus efeitos penais,principais e secundários.
b) Novatio legis in mellius (lei posterior que, de qualquer modo, venha agravar a situação do agente no caso concreto);
c) Novatio legis in pejus (lei posterior que, de...
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