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Páginas: 20 (4790 palavras) Publicado: 1 de novembro de 2014
23º Exame de Ordem - 1ª fase - 2003
Direito Civil
1. Quando intimado da penhora do crédito a ser recebido pelo credor, o devedor, para se desobrigar, deverá efetuar o pagamento:
(a) ao credor, exigindo a devida quitação que comprova o pagamento efetuado
(b) ao credor, sem importar o recebimento da quitação, por haver a penhora do crédito
(c) a quem penhorou o crédito, desde que o credor, porescrito, consinta em tal pagamento
(d) a quem penhorou o crédito

2. O divórcio de J.S. e L.B. foi concedido sem a prévia partilha de bens. Para que possa ser celebrado o casamento de J.S. com C.A, será
necessário:
(a) renúncia de J.S. aos bens do casamento anterior, que ficarão com L.B
(b) consentimento dos parentes em linha reta de J.S. e L.B
(c) autorização judicial, mediante prova denão existência de prejuízo para L.B
(d) autorização judicial independentemente de prova da existência ou não de prejuízo para L.B

3. O Regime de Participação Final nos Aquestos possui regras próprias.
Quando da dissolução da sociedade conjugal caberá a cada cônjuge:
(a) meação dos aquestos, patrimônio próprio e responsabilidade pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas pelo outrocônjuge em
benefício próprio
(b) patrimônio adquirido anteriormente ao casamento, bens adquiridos na constância da sociedade conjugal a qualquer título, meação dos
aquestos e responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo outro cônjuge em benefício do casal
(c) bens imóveis registrados em seu nome, não cabendo impugnação na titularidade pelo outro cônjuge
(d) meação dos bens comunsobrigatoriamente, em natureza

4. A Sucessão Legítima ficou estabelecida pelo sistema de quotas:
(a) O cônjuge que se tornar herdeiro perde o direito à meação
(b) O cônjuge sobrevivente só será herdeiro do cônjuge falecido se este tiver patrimônio particular e forem mortos seus ascendentes
(c) O cônjuge sobrevivente ao concorrer com filho do casal terá sua quota fixada em ¼ da herança
(d) O cônjugesobrevivente em concorrência com os pais do cônjuge falecido terá direito a 1/3 da herança, não importando o regime de bens
que rege o casamento

5. Qual o recurso cabível contra decisão que põe fim à exceção de incompetência?
(a) Embargos Infringentes
(b) Apelação Cível
(c) Agravo de Instrumento
(d) Agravo de Petição

6. Qual é o prazo para contestar ação indenizatória, pelo rito sumário, cujopedido é de ressarcimento de danos causados em acidente por veículo
em via terrestre?
(a) 15 dias, a partir do despacho citatório;
(b) 10 dias, a partir da data da juntada do mandado;

(c) 5 dias, a partir da juntada do mandado;
(d) nenhuma das anteriores.

7. O artigo 526, do Código de Processo Civil, determina que o agravante junte no processo de origem, em três dias, cópia das razõesdo agravo,
do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

Relacione, dentre as opções arroladas, qual melhor define a natureza jurídica deste dispositivo:
(a) Trata-se de uma faculdade processual, sendo certo que o não cumprimento do artigo 526, do Código de Processo Civil, impossibilitará a
retratação do Juiz prolator da decisão;
(b) Trata-se deverdadeiro requisito de admissibilidade do agravo de instrumento;
(c) Trata-se de norma para definição de qual Câmara Cível será competente para a apreciação do recurso;
(d) Nenhuma das anteriores.

8. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do recurso especial nº 525.500, decidiu que o fornecimento de energia pode
ser cortado pela empresa prestadora de serviço, casohaja inadimplência do consumidor.

Qual recurso deve ser interposto pelo advogado do consumidor, sabendo que a 1ª Turma tem entendimento diverso do adotado pela 2ª Turma
(como exemplo: Recurso Especial nº 122.812)?
(a) Agravo, previsto no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil;
(b) Embargos de divergência;
(c) Recurso Especial;
(d) Recurso Ordinário.

Direito Penal
9. O...
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