CACS no município de Araci

Páginas: 5 (1004 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA




Iracema Ferreira De Menezes
Neyla Geórgia Carvalho Lopes
Rogério S. Santana













Elciene Alves Ferreira







Salvador – BA
Novembro/2013







PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA






Iracema Ferreira De Meneses
Neyla Geórgia Carvalho Lopes
Rogério S. Santana



CACS no município de Araci- BA.Trabalho apresentado ao Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE, como avaliação final do módulo Fundeb.






Elciene Alves Ferreira.






Salvador – BA
Novembro /2013







RESUMO


O presente estudo fez uma análise do CACS/ Fundeb no município de Araci, Bahia ,onde foram analisados o módulodo curso e entrevistas com os conselheiros do município para comparação da boa qualidade exigida, pois o controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.Este trabalho versa sobre a importância do CACS/Fundeb onde deve ser um espaço de participação que permita aos cidadãos maior proximidade com a administração pública, por isso, constitui-se importante mecanismo de ampliação da democracia e de participação política. Como o CACS é um mecanismo criado por legislação específica, queestabelece sua composição e que possuindo atribuições e formas onde as suas competências devem ser exercidas, nota-se que o CACS no município de Araci- BA está embasado pela Lei nº. 11.494/2007 que criou o Fundeb. “O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim”.
Partindo desta determinação foi criado o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, com a necessidade de que a sociedade exercendo sua cidadania pudesse acompanhar a utilização dos recursos recebidos pelo Fundo e executados pelo Poder Executivo. E sua indicação deconselheiros, titulares e suplentes foi baseada em conformidade com o Art. 24, § 3º - da Lei 11. 494, de 20 de junho de 2007 e Art. 5º da Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008.
Percebe-se que o CACS/Fundeb tem extrema importância para a gestão dos recursos financeiros de uma secretaria de educação, pois sem a sua existência regularizada ou ainda sem o envio de seus relatórios e pareceres omunicípio pode (e acontece) ficar sem o repasse de recurso do Fundeb ou do PNATE, prejudicando o pagamento de professores e o financiamento da educação em geral. Apesar de não ter o poder de aprovar ou não as contas do ente federado que se vincula, o seu parecer desfavorável, suas ressalvas ou ainda a inexistência do parecer pode alertar o tribunal de contas do estado (TCE) e esse lançarem um olharmais minucioso sobre as contas do município/estado, podendo gerar até a sua reprovação.
De acordo com irregularidades encontradas no CACS/FUNDEB anterior no município de Araci-BA, existiu a necessidade de solicitar junto ao FNDE a exclusão do antigo Conselho e solicitar possíveis conselheiros para a formação de um novo Conselho das representações exigidas.
De acordo comentrevista realizada com os Conselheiros a maioria deles tem consciência da importância do Conselho, onde as reuniões são feitas uma vez por mês e com a necessidade de muitas coisas a discutir eles não tem o tempo disponível para estudar sobre leis que possam aumentar o conhecimento de cada um. Percebe-se também através das respostas obtidas que eles não discutiram ainda sobre a exigência de ter...
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