Cabo Frio

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

SUMÁRIO
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO..........................................................................................................................4
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................................................4
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS .....................................................................................................................................5
Seção I
Da Função Social da Cidade e da Propriedade ..........................................................................................6
Seção II
Da Sustentabilidade Ambiental ..................................................................................................................6
Seção III
Da Preservação e da Conservação do Patrimônio Sócio-Ambiental..........................................................7
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS ....................................................................................................................8
TÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO .....................................................................................9
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ..............................................................9
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO ...........................................................10
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL .................................................................................................16
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO .................................................................................................................17
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL .........................................................................18
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO