CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES

Páginas: 29 (7208 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2014
FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL-FINAC
CURSO SUPERIOR DE DIREITO












BALTAZAR DA SILVA MOREIRA











CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES



















VITÓRIA
2011
BALTAZAR DA SILVA MOREIRA













DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARESProjeto de pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito, do 9º Período, noturno, apresentado às Faculdade Integradas Nacional-Finac, sob orientação da Prof. ª Marília Paula Macedo.


















VITÓRIA
2011

INTRODUÇÃO

Verifica-se facilmente que, no direito brasileiro,muitas vezes, a norma legal não propaga sua verdadeira finalidade valendo-se apenas com a ressalva da gramática empregada nas letras do seu texto. Sua pretensão e objeto acabam sendo interpretados pelos doutrinadores e pela jurisprudência, os quais convencionam a norma à dinâmica da conjuntura social atual.
É aspiração, deste trabalho, atingir a possibilidade ou não do habeas corpus naspunições de transgressões disciplinares, motivado pela restrição constitucional deste instituto às infrações disciplinares, destacando-se mais na esfera federal, ou seja, no âmbito das Forças Armadas.
Busca-se confirmar a possibilidade jurídica, ou não, da aplicação do referido remédio, que assegura a todos os cidadãos, a garantia constitucional, em desfavor dos atos de ilegalidade ou abuso de poder,referentes à liberdade de locomoção.
Este tema que é de suma importância para as organizações militares e para os operadores do direito administrativo, especificamente o direito administrativo disciplinar, tem atualmente entusiasmados debates sobre a matéria; isto devido a ampliação do princípio da legalidade que é uma disposição do direito administrativo moderno, e também em função dodesenvolvimento da sociedade, porque é inaceitável que toda uma população se modernize e evolua em suas rotinas, conceitos e opiniões enquanto os militares ficam dentro de um quartel alheios e indiferentes à realidade do mundo moderno.
Não é pretensão desse trabalho, atacar ou desmerecer as normas ou autoridades militares, mas sim cooperar para a adequação desses ao ordenamento jurídico pátrio.Afim de um melhor entendimento do tema aqui em pauta, será focado o histórico, algumas generalidades e o aparecimento, no Brasil, do Instituto do Habeas Corpus, bem como conceitos, natureza jurídica e previsão legal, suas espécies ou formas.
Destaca-se, também o tema transgressão militar, com o intuito de sintonizar o leitor às particularidades atinentes ao militar, fazendo-se, para isso, umresumido comentário sobre o histórico do exército, definindo-se o binômio “hierarquia e disciplina”, dissertando sobre transgressão militar, sua previsão legal, frente à Constituição.
Por fim aborda-se especificamente o objeto do presente trabalho: do Cabimento do Habeas Corpus nas Punições Disciplinares Militares, visando seus aspectos constitucionais, o abuso de poder, o conflito existente nanorma constitucional, por fim, alguns pareceres sobre o cabimento ou não do habeas corpus nesse tipo de transgressão.
Este Relatório de Pesquisa finaliza-se com as Considerações Finais, onde são apresentados pontos conclusivos independentes, acompanhados de incentivos à continuidade dos estudos e das reflexões sobre O Cabimento do Habeas Corpus nas Punições Disciplinares Militares.
Destacam-seneste trabalho os seguintes problemas:
• Cabe unicamente o entendimento literal do texto constitucional?
• Pode na Constituição existir inconstitucionalidade?
• Seria o habeas corpus um remédio jurídico com contra-indicações ou um instituto que nos dá garantia de justiça a todos, indefinível?
• O instituto do habeas corpus é aplicado contra a ilegalidade e abuso de poder ou contra...
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