Cabeça bem feita

A legitimidade institucional da investigação criminal, Por William Garcez * *
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Data de publicação Quarta, 25 Julho 2012 14:26
Título Original: A LEGITIMIDADE INSTITUCIONAL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL:
DEFESA DO PROJETO DE EMENDA CONTITUCIONAL 37/2011
Por William Garcez, Delegado de Polícia do Rio Grande do Sul. Representante da Associação dos Delegados de Polícia da Vigésima Segunda Região Policial. Ex-Assistente de Promotoria de Justiça. Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - CAMVA/RS.
I – MÉTODO DE PESQUISA
Cumpre esclarecer que o presente trabalho será desenvolvido tendo por base os dispositivos constitucionais e legais que circundam a matéria, atentando-se, como não poderia ser diferente, para os princípios e mandamentos intuitivos que originam e fundamentam o regime político-jurídico adotado pela República Federativa do Brasil, o Estado Democrático de Direito. Assim, será realizado um processo hermenêutico de interpretação das normas vigentes, buscando-se a real intenção do legislador constituinte, uma vez que o sentido do sistema adotado se extrai do emaranhado de valores que foram insculpidos na Constituição.
II – APRESENTAÇÃO DO TEMA: A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Há muito tempo que vemos crescer o desejo pela investigação criminal ascender em órgãos oficiais que não têm, juridicamente falando, entre as suas atribuições, autorização para exercer atividade de cunho investigatório na esfera criminal. É digno de nota que essa violação de atribuições, além de ilegal, demonstra a falta de tratamento sério no âmbito das investigações criminais no país.
A Constituição Federal elencou todas as instituições oficiais que devem atuar na defesa dos princípios e objetivos estabelecidos como diretrizes da República. Dentre estas instituições temos a Polícia Civil e o Ministério Público. Nessa esteira, ao criar cada um desses órgãos, o legislador estabeleceu a sua finalidade e delineou o papel que lhes seria confiado para a