Cabe liberdade provisória ao acusado por crimes tratados na lei 8072/90 após o advento da lei 11464/07?

Páginas: 50 (12292 palavras) Publicado: 23 de abril de 2012
1. INTRODUÇÃO


Este trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade da concessão de liberdade provisória após o advento da Lei n.º 11464/07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais.
Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados atais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como uma antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
O método utilizado neste trabalho é o lógico dedutivo, eis que a análise em tela será feita tendo por referencial aConstituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 8072/90 juntamente com a sua mais recente alteração e a jurisprudência produzida por nossos Egrégios Tribunais.
Com o escopo de cumprir com o objetivo exposto, a obra se divide em três capítulos.
O primeiro capítulo versa sobre a questão da liberdade e das garantias fundamentais. Em um primeiro momento, a meta será analisar a história dosurgimento das prisões sob a ótica de Foucault, procurando demonstrar que através do sofrimento físico e da humilhação, a tecnologia do poder foi se aperfeiçoando e a sociedade percebeu que era mais fácil vigiar do que punir. Num segundo momento é feita a análise do processo penal como forma de garantir a liberdade individual e da presunção de inocência como garantia do estado de liberdade,observando o embate entre Estado e indivíduo, o qual se reflete no interior do Processo Penal entre o ius puniendi do Estado e o ius libertatis do indivíduo. Desse conflito entre forças desiguais surge a presunção de inocência, representando a opção pela proteção do indivíduo em detrimento do poder de persecução penal do Estado.
O Princípio da Presunção de Inocência é peça fundamental para o processopenal brasileiro. O cidadão, em princípio e antes da sentença penal condenatória, tem a condição de inocente, submetido ao processo para que possa se defender.
Serão analisados também todos os tipos de prisões cautelares e o cabimento de cada uma delas.
O segundo capítulo contará de uma análise conceitual da liberdade provisória, mostrando as suas espécies e as possibilidades de requerê-la semfiança ou mediante o pagamento de fiança. Lembrando que, após a reforma do Código de Processo Penal de 1977 houve uma desburocratização desta, gerando um total desuso da fiança nos dias atuais.
O terceiro capítulo observa a necessidade da elaboração de uma lei ordinária que atendesse aos ditames do artigo 5º, XLIII da Constituição Federal, tendo em vista que o legislador constituinte fixou normaque estabelecia um tratamento jurídico diferenciado a determinadas espécies de delitos que considerava mais graves.
Permitindo, portanto, que o legislador ao elaborar a Lei n.º 8072/90 assumisse a postura de intérprete autêntico do constituinte originário, uma vez que este apenas limitou a concessão da liberdade com fiança, da graça e da anistia, enquanto aquele restringiu expressamente apossibilidade da liberdade provisória, com ou sem fiança.
Assim, na ânsia de combater a devastadora onda de criminalidade que afligia a sociedade brasileira nos anos 90, chegando a patamares nunca antes experimentados no país, embasado no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, o legislador elaborou a famigerada Lei de Crimes Hediondos.
Finalmente, no quarto capítulo, cuida da discussão acercada concessão da liberdade provisória após o advento da lei 11464/07, que vem provocando entendimentos diversificados, isto porque, segundo alguns estudiosos e profissionais do direito, depois de suprimida a expressão “liberdade provisória”, o que entendemos não passar de uma adequação do dispositivo a realidade, ainda assim, os acusados pelos crimes supramencionados não podem ser contemplados com...
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