Códigos criminais e penais do Brasil

Páginas: 10 (2478 palavras) Publicado: 5 de setembro de 2013
Código criminal do império – 1830
Foi o primeiro código penal brasileiro e o primeiro código criminal autônomo da América Latina, foi sancionado um pouco antes da abdicação de D. Pedro I. Quando aprovado por uma câmara mista (composta por senadores e deputados), esse código trazia no seu texto a regulamentação da ordem social, ou seja, a justiça dirigia-se a sociedade como um todo: populaçãolivre ou escrava, divergindo da Constituição outorgada em 1824 que só se dirigia aos cidadãos ativos; foi inspirado em ideias de Jeremias Bentham, Cesare Beccaria e Mello Freire.
Estrutura: O Código Criminal do Império era composto de 313 artigos distribuídos em quatro partes da seguinte forma:
Parte I - dos crimes e das penas, arts. 1.o a 67.
Parte II - dos crimes públicos, arts. 68 a 178;Parte III - dos crimes particulares, arts. 179 a 275;
Parte IV - dos crimes policiais, arts. 276 a 313.
Uma característica importante do Código Criminal do Império é que traz a pena de morte como sanção , dentre outros tipos de penas como: a de Gales, prisão com trabalho, prisão simples, prisão perpetua, banimento, degredo, desterro, de multa, de açoite, de suspensão do emprego e de perda deemprego.
O código criminal do império suportou muitas mudanças sociais mas teve seus dias contados após a abolição da escravatura.

Código Penal dos Estados Unidos do Brasil- 1890

Com o advento da proclamação da república em 1889, o código criminal ficou ultrapassado, sendo criado agora, para atender os anseios dos novos tempos, o Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, tal código traziacomo inovação o fim da pena de morte, a partir desse código quem praticasse um ilícito penal seria preso ou pagaria uma multa, pondo um fim ás penas cruéis, previstas no código criminal de 1830. Os críticos consideram tal código como de péssima redação legislativa. Não foi guindado ao poder por eleições diretas, universais e secretas.

Estrutura:
Parte I – dos crimes e das penas, arts. 1 a 86.Parte II – dos crimes em espécie, arts. 87 a 364.
Parte III – das contravenções em espécie arts. 364 a 412.

Consolidação das leis penais – 1932

No período de 1890 a 1930, o Brasil viveu momentos de conturbações políticas e sociais, até que em 1932 o Congresso Nacional aprovou uma Consolidação das Leis Penais, porque o Código de 1890 já não atendia aos anseios sociais e jurídicos da época.Na consolidação das leis penais manteve predominantemente como pena a prisão, mas não constituía um novo código penal, apenas trazia alterações clamadas pelo anseio da sociedade. Historicamente a Consolidação das Leis Penais representou um elo de transição entre o Código de 1890 e a grande reforma penal e processual penal empreendida durante o Estado Novo, com o Código Penal de 1940.

Códigopenal – 1940

O código penal de 1940, é o terceiro da história do Brasil e é o mesmo que vigora até os dias atuais, é considerado o mais longo em vigência. Foi criado pelo presidente da época Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo, com base no projeto de Alcântara Machado, só entrou em vigor dois anos depois em janeiro de 1942.
Traz em seu bojo os seguintes princípios basilares: alegalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade,individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade.
O Código é composto de oito títulos na parte geral, sendo que o quinto e o sexto, subdividem-se em capítulos.
Os títulos compreendem as seguintes matérias: (1) da aplicação da lei penal; (2) do crime; (3) da responsabilidade; (4) daco-autoria; (5) das penas; (6) das medidas de segurança; (7) da ação penal; (8) da extinção da punibilidade.
As penas são divididas em duas categorias:
Principais sendo de três tipos: reclusão, detenção e multa.
Acessórias: consiste na perda da função pública, nas interdições de direitos e na publicação da sentença.
A reclusão é a mais rigorosa, executando-se de acordo com o sistema...
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