Código florestal

Páginas: 11 (2571 palavras) Publicado: 12 de abril de 2012
CÓDIGO FLORESTAL:
ENTENDA COMO ESTÁ A NOSSA LEGISLAÇÃO!

O código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, com o objetivo de regularizar a exploração das Florestas no Brasil. Elaborado por especialistas em Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental, ele cuida principalmente da questão da Agricultura. Afinal de contas, embora a agricultura e alimentação sejam questões fundamentaistanto do ponto de vista social quanto econômico, temos que pensar também na Sustentabilidade.
Afinal, de que adianta produzir alimentos e esgotar as terras?
De que adianta ganhar dinheiro e destruir o planeta?
Considerado um dos Códigos Florestais mais avançados do mundo por profissionais de Engenharia Florestal, nosso Código Florestal busca equilibrar Agricultura e Ambientalismo.
De 15 desetembro de 1965 O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente.
O Código Florestal de 1934: O Códigoprincipiava informando que as "florestas..., consideradas em conjunto" constituíam "bem de interesse comum a todosos habitantes do país". Uma reflexão interpretativa e finalística daquelas palavras faz-se necessária para melhor compreender o seu real significado e propósito. Considerar as florestas em seu conjunto implica reconhecer que interessava à sociedade brasileira a manutenção de um patrimônioflorestal mínimo, em todo o território nacional, para satisfazer as mais diversas necessidades de todos os habitantes do País.
A existência do Código Florestal, cujo conteúdo tem sido tão criticado, e apesar do freqüente descumprimento de seus dispositivos, tem sido essencial para proteger o pouco que restou da cobertura florística brasileira. A julgar pelas reiteradas preocupações documentadas pordiversos autores ao longo da primeira metade do século XX, muito pouco teria restado da cobertura florestal natural do País, neste início do século XXI,
caso aquele diploma legal não existisse.

HISTÓRICO:

Período Colonial:

As primeiras regras e limitações à conversão de uso do solo (desmatamento) e à exploração florestal no Brasil são anteriores ao Código Florestal. Foram definidas severaspenalidades, até mesmo a pena capital e o exílio, para aqueles que desrespeitassem as regras de utilização do solo e das florestas existentes no país.
1605
Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. 

1797
Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades daCoroa. 

1799
É criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores. 

1850
É promulgada a Lei n° 601/1850, primeira Lei de Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias. 

1911 
É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território doAcre. 

1916 
Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista.

1934 - Primeiro Código Florestal do Brasil:
Por meio do Decreto 23.793, de 23/01/1934, foi instituído o “Código Florestal Brasileiro”. O decreto estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestasprotetoras. Embora semelhante ao conceito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), o decreto não previa as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas. Também foi definida a obrigatoriedade de uma espécie de “reserva florestal” nas propriedades.
O objetivo desse ponto era assegurar o fornecimento de carvão e lenha – insumo energético de grande importância nessa época – permitindo a abertura das...
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