Código florestal

Páginas: 29 (7106 palavras) Publicado: 18 de abril de 2011
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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

ELAINE CRISTINA RODRIGUES PEREIRA

código Florestal
Legislaçâo

Campinas
2011

1. INTRODUÇÃO

O Código Florestal Nacional é a lei máxima que estabelece para todo o território nacional os parâmetros de delimitação de APPs.

Esta lei estabelece as condições gerais para a delimitaçãodas áreas de preservação permanente ao longo de cursos de água, ao redor de nascentes e em áreas de relevo com elevada declividade, sem levar em conta as
particularidades regionais da estrutura fundiária e das características naturais de solo, relevo, clima e vegetação natural .

Desde 1934, quando surgiu o Código que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais interessa atoda sociedade.
Afinal são elas que garantem para todos nós, serviços sociais básicos, como produção de água, a regulação dos ciclos das chuvas e dos recursos hídricos, proteção da biodiversidade, a polinização o controle de pragas, controle dos assoreamentos dos rios e equilíbrio do clima que sustenta a vida e a economia de todo País.

APPs significa áreas de preservação permanentes são margensde rios ,cursos d’água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem,a estabilidade geológica,a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora e de proteger o solo e assegurar o bem estar da população humana.

Novo Código Florestal Brasileiro

O NovoCódigo Florestal nasceu sob a influência de um pensamento ambiental baseado no preservacionismo biocêntrico e é alterado sob influência de um marco conceitual diferente. Com essa nova alteração na Lei, foi ampliado a metragem mínima das faixas marginais dos cursos d` água- áreas de preservação pemanente de 5 para 30 metros, e que gerou uma incompatibilidade com o inc.lll,do art.4°, da lei6.766/79, que estabelecia a faixa de 15 metros.

A lei Federal 7.803/89, 30 metros para fins de preservação permanente.
Ao aumentar a faixa mínima marginal de curso d’ água a ser preservada, de 15 para 30 metros, para a área a ser preservada por loteamento para fins urbanos,os dois estatutos federais apresentam contradição aparente entre si que se resolve pela aplicação do principio geral segundo oqual prevalece a lei mais restrita,ou seja a faixa de 30 metros

PL 5367/2009 – Foi assim que foi protocolado na Câmara Federal no dia 03/06/2009, sob autoria do deputado federal Valdir Collato PMDB/SC e outros o Projeto Lei 5367/2009, que institui o Código Florestal Brasileiro e estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente

Este PL traz significativas mudanças nas regras para a determinaçãode APPs e de outras áreas de proteção, bem como sobre a possibilidade de uso econômico destas áreas
.
Dentre as várias mudanças estabelecidas por este PL, podemos elencar como principais, o estabelecimento de critérios técnicos para a escolha de áreas de proteção e da extensão necessária destas áreas para que elas cumpram sua função através da realização do Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE);a determinação da largura da mata ciliar necessária para a efetiva proteção dos cursos d'água; e a possibilidade do uso econômico das áreas de proteção para determinadas finalidades.

O Projeto de Lei 5367/2009 institui que seja realizado em todo o território nacional, o Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE) pelos governos estaduais em um prazo máximo de três anos a partir da aprovação da Lei.O ZEE consiste em um estudo detalhado das condições naturais e econômicas do território estadual, levando em conta critérios técnicos e econômicos para definir as áreas que devem ser protegidas.

2- DESENVOLVIMENTO

O Código Florestal Brasileiro CFB continua em vigor desde1965, houve vários acréscimos e modificações em 1989 e 2001.
Principal marco legal ambiental para a ocupação e uso...
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