CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Páginas: 7 (1541 palavras) Publicado: 12 de maio de 2014

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
Curso superior de tecnologia em gestão ambiental
















CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO:
Lei nº 4.771/65















Montes Claros - MG
Maio – 2011
1. INTRODUÇÃO


O homem tem desafiado a natureza. Ao longo de sua evolução, ele tem buscado reconhecer, testar e modificar o ambiente em que vive, com o objetivoprincipal de maximizar a exploração dos recursos naturais, provocando, assim, degradação no seu potencial de renovação.
A necessidade de se harmonizar o meio ambiente e a espécie humana tornou-se quase um consenso que ainda está pendente de ser resolvido. Uma das dificuldades de conservar as florestas brasileiras reside no fato de que os proprietários privados se sentem desestimulados pelaobrigação legal de preservar suas florestas excedentes às APP’s – Áreas de Preservação Permanente sem poder manejá-las com a finalidade de geração de renda complementar. Esse cenário tem induzido à ilegalidade e à clandestinidade no corte ilegal de madeiras.
No Brasil, o instrumento jurídico significativo para a regulamentação de uso e proteção da flora e da fauna, é o Código Florestal, instituídopela Lei Federal nº 4.771 de 1965. Com o código, florestas e outras formações da vegetação são declaradas de interesse comum, definindo-se limites para o uso privativo desses recursos(Brasil, 1965).
Além disso, o código florestal prevê as Áreas de Preservação Permanente (APPs) que atuam principalmente no equilíbrio do regime hidrológico, promovendo a estabilização das linhas de drenagem natural esuas áreas marginais. Em paisagens agrícolas, as APPs funcionam como filtros biológicos nos processos de erosão laminar, lixiviação, deriva e fluxo lateral de agroquímicos e ainda possuem a função de isolamento e quebra-ventos para essas áreas (Valente; Gomes, 2005).
“Manejar racionalmente as florestas excedentes às APPs é uma opção viável, mas muito cuidado precisa ser tomado para nãoinstitucionalizar a dilapidação do pouco que resta das florestas”(SANQUETTA e MATTEI, 2002).









2. DESENVOLVIMENTO


2.1. CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO - LEI 4771/65


O código florestal surgiu da necessidade de organização da preservação do meio ambiente, buscando solucionar a degradação dos recursos naturais, inconsequentemente. Na verdade, a angústia para se preservar os bens naturaisno Brasil existe desde a era colonial, com a exploração do Pau Brasil.
Os ecossistemas florestais do Brasil abrigam um dos mais altos níveis de diversidade de mamíferos da Terra, e boa parte dessa diversidade se encontra nas áreas legalmente protegidas em áreas de domínio privado. As reservas legais (RLs) e áreas de proteção permanente (APPs) representam estratégias importantes para a proteção emanutenção dessa diversidade.
Cabe ressaltar que o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais é de interesse comum de toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem, para os serviços ambientais básicos como a produção de água, a regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização, o controle depragas, o controle do assoreamento dos rios e o equilíbrio do clima – que sustentam a vida e a economia de todo o país. Além de tudo isso, é a única lei nacional que veta a ocupação urbana ou agrícola de áreas de risco sujeitas, por exemplo, a inundações e deslizamentos de terra.


2.2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPs


Conforme definido no Artigo 1º, § 2º, Inciso II, do CódigoFlorestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Brasil, 1965).
No artigo 2º do Código Florestal as áreas definidas como de preservação permanente são aquelas...
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