Código do consumidor

Páginas: 26 (6279 palavras) Publicado: 24 de outubro de 2012
1. Temas mais abordados e analisados em seara do lazer e do turismo: relação de consumo.

Ao estudar o Direito Aplicado ao Lazer e ao Turismo, o que se encontra, ao mais das vezes, são os seguintes fatos: acidentes, aéreos, marítimos e terrestres; overbooking; falha e falta na prestação de serviços de hotéis, pousadas, agências e operadoras de turismo, o nefasto “turismo sexual”, questõesreferentes à saúde infantil na alimentação de lanchonetes e fast foods; atos terroristas e suas consequências no lazer e no turismo.
A título de elucidação, e num parâmetro de harmonia com a apresentação que se se seguirá, destacamos alguns casos:

1.1 Hotéis

Hotel indenizará em mais de R$ 1,6 mi familiares das vítimas de febre maculosa
A 48ª Vara Cível da Capital do TJ-RJ (Tribunal deJustiça do Rio de Janeiro) condenou o Hotel e Restaurante Capim Limão, em Itaipava, e seus sócios, Victor Lidizzia Gulias Lorenzo e Dolores Lorenzo Lorenzo, a indenizarem os familiares de dois clientes, Roberto Murcia Moura e Fernando Alves Martins Villas Boas Filho, que morreram após serem picados por carrapatos e contraírem febre maculosa nas dependências do hotel, em outubro de 2005.
Deacordo com a sentença proferida, a inspeção sanitária realizada no local não detectou a presença de carrapatos nos cômodos internos do hotel, nem tão pouco nas áreas externas. Os parasitas foram encontrados nas trilhas e bosques do estabelecimento, considerados locais “perfeitos para uma agradável caminhada”.
A família do professor universitário Roberto Murcia Moura, com 58 anos na ocasião da viagem,receberá R$ 461 mil de indenização moral, além de R$ 231.419 a respeito de pensões vencidas e mais R$ 10 mil de indenização pelo luto, funeral e sepultura perpétua da vítima. A viúva e os dois filhos receberão também as pensões vincendas, cujo valor ainda não foi estipulado. Os irmãos de Moura, igualmente autores da ação, receberão um total indenizatório de R$ 57.625.
A mulher e filha dosuperintendente da Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro Fernando A.M. Villas Boas Filho, de 41 anos, serão indenizadas em R$ 230 mil cada uma, por danos morais; pensões vencidas no valor de R$ 426.554,57 e vincendas a serem calculadas; e mais R$ 10 mil de indenização por luto, funeral e sepultura perpétua.
Segundo o juiz relator do processo, o Hotel tem responsabilidade sobre os acontecimentos, “emrazão da omissão e negligência, na condição de proprietários do estabelecimento comercial, em lançar mão de métodos de controle parasitológico eficientes”, mesmo sabendo que a existência de cavalos propicia a proliferação de carrapatos transmissores da febre maculosa.
A determinação de valores das indenizações por danos morais foi feita levando em consideração a dor extrema das famílias das vítimas,ressaltou o magistrado. “Ao contrário de outras perdas, o tempo, no caso dos familiares, no começo não é um bom aliado, e quanto mais os dias vão passando, mais aguda fica a dor da realidade (...) que machuca (...) e só se instala na casa e na vida de quem perdeu”, finalizou o juiz.

Hóspedes que tiveram objetos furtados em quarto de hotel serão indenizadas
Durante a estadia, no dia 2/3, nosalão do hotel onde é servido o café da manhã, enquanto dirigiam-se ao buffet, perceberam que a chave o quarto, que haviam deixado sobre a mesa, havia sido subtraída.
O TJMG deu parcial provimento ao recurso do consumidor L.F.F.G. contra a Milor Miranda Lorandi Empreendimentos Turísticos Ltda. pelo furto de R$ 7,1 mil ocorrido no quarto do hotel em que se hospedava.

1.2 Empresas de TurismoTurista barrado pela imigração em Londres será indenizado por empresas de turismo
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