Código de Transito Brasileiro

Páginas: 27 (6633 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2014
CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO CTB (LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) CRIMES EM ESPCIE INTRODUO Trata-se de trabalho acadmico objetivando analisar os crimes em espcie previstos no Cdigo de Trnsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a anlise do histrico das legislaes de trnsito que outrora foram vigentes em nosso pas. Ato contnuo, ser estabelecida a natureza jurdica doatual Cdigo de Trnsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentao. Alm disso, faz-se necessrio a anlise dos crimes de perigo e de dano, sendo introduzido conceitos doutrinrios. Por fim, atendendo ao objetivo inicial, ser analisado os crimes em espcie previstos no atual Cdigo de Trnsito Brasileiro. CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO CTB (LEI N 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) HISTRICO A legislaode trnsito no Brasil teve incio com o Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910, o qual aprovou o regulamento para o servio subvencionado de transportes por automveis. Desse modo, as empresas ou particulares, que desejassem organizar o servio de transporte de passageiros e cargas, por meio de automveis industriais entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriamser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar omovimento, todas as vezes que o automovel possa ser causa de accidentes. A velocidade dever ser reduzida o mais possivel nos pontos da estrada, onde, por qualquer obstaculos, no se possa extender distancia o raio visual, ou quando atravessar caminhos ou ruas de povoados. Art. 22. A velocidade commercial minima para o transporte de mercadorias ser de 6 kilometros por hora e a do transporte deviajantes, de 12 kilometros, devendo os automoveis empregados satisfazer a essas condies de servios. Art. 23. A approximao dos automoveis dever ser annunciada distancia por uma buzina ou trompa. Conforme os artigos supramencionados, desde a regulamentao do Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910, havia a preocupao com o excesso de velocidade e os acidentes, sendo que o mesmo estabelecia que quandoo veculo transitasse entre ruas de povoados a velocidade deveria ser diminuda. O Decreto Legislativo n 4.460, de 11 de Janeiro de 1922, proibiu os a circulao dos carros de bois, bem como regulamentou a carga mxima dos veculos. Em sequncia, o Decreto n 5.141, de 5 de Janeiro de 1927 aprovou a criao do Fundo Especial para Construo e Conservao de Estradas de Rodagem Federais, constitudo por umadicional aos impostos de importao para consumo a que esto sujeitos gasolina, automveis, auto-nibus, autocaminhes, chassis para automveis, pneumticos, cmaras de ar, rodas macias, motocicletas, bicicletas, sidecar e acessrios para automveis. Em 24 de Julho de 1928 foi publicado o Decreto n 18.323 que aprovou a regulamentao para a circulao internacional de automveis, no territrio brasileiro e para asinalizao, segurana do transito e policia das estradas de rodagem. J em 1929, por meio do Decreto n 19.038, de 17 de dezembro foi promulgado a Conveno internacional relativa circulao de automveis, firmada em Paris a 24 de abril de1926. O Decreto-Lei n 2.994, de 28 de Janeiro de 1941 instituiu o Cdigo Nacional de Trnsito, o qual regulamentava a circulao de veculos automotores de qualquer natureza,nas vias terrestres, abertas circulao pblica, em qualquer ponto do territrio nacional (art. 1 do Decreto-Lei n 2.994, de 28 de Janeiro de 1941). Contudo, esta norma foi revogada pelo Decreto-Lei n. 3.651, de 25 de setembro de 1941, o qual deu nova redao ao Cdigo Nacional de Trnsito. Dentre as novidades trazidas pelo Decreto-Lei n. 3.651, de 25 de setembro de 1941 est a criao do Conselho...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Alcoolemia e o codigo de transito brasileiro
  • Código de transito brasileiro
  • Ctb
  • Codigo de Transito Brasileiro
  • aleciane codigo transito brasileiro sinalizacao
  • Embriaguez ao volante e o código de trânsito brasileiro
  • O Código de Trânsito Brasileiro e a educação no trânsito: ferramenta para conscientização dos condutores e pedestres e...
  • CODIGO DE TRANSITO

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!