Código de organização judiciária de ms

Páginas: 111 (27707 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
Código de Organização e Divisão Judiciárias - Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994.
LIVRO I - Da Organização e Divisão Judiciárias; Título I - Disposições Preliminares ; Capítulo I - Do Objeto

Art. 1º Este Código estabelece a organização e divisão judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e, respeitada a legislação federal, compreende:

I - a constituição, estrutura, atribuição ecompetência do Tribunal de Justiça;

II - a constituição, classificação, atribuições e competência dos órgãos da justiça de primeira instância;

III - a organização e disciplina da carreira dos magistrados;

IV - a organização, classificação, disciplina e atribuições dos serviços auxiliares da justiça do foro judicial e extrajudicial.

Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurara defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas na órbita da sua competência.

Art. 3º Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e
das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.

Art. 4º O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados nesteCódigo têm competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.

Capítulo II - DaDivisão Judiciária

Art. 6º O território do Estado, para os fins de administração da Justiça, divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando, porém, uma só unidade para os atos de competência do Tribunal de Justiça.

Art. 7º A circunscrição constitui-se de uma ou mais comarcas, formando área contínua.

Art. 8º A sede da circunscrição é a da comarca que lhe emprestao nome.

Art. 9º São as seguintes as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - a primeira, de Campo Grande, que compreende esta Comarca e as de Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo, Terenos e Sidrolândia;

II - a segunda, de Dourados, que compreende esta comarca e as de Caarapó, Itaporã, Fátima do Sul, Glória de Dourados e Deodápolis;

III - a terceira, de Corumbá,que compreende esta comarca;

Iv - a quarta, de Três Lagoas, que compreende esta Comarca e as de Água Clara, Brasilândia e Bataguassu;

v - a quinta, de Aquidauana, que compreende essa comarca e a de Anastácio, a de Dois Irmãos do Buriti e a de Miranda;

vI - a sexta, de Ponta Porã, que compreende esta comarca e a de Amambai;

VII - a sétima, de Nova Andradina, que compreende estacomarca e as de Anaurilândia, Angélica, Bataiporã e Ivinhema;

VIII - a oitava, de Naviraí, que compreende esta comarca e as de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Mundo Novo e Sete Quedas;

IX - a nona, de Coxim, que compreende esta comarca e as de Camapuã, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Sonora;

X -a décima, de Paranaíba, que compreende esta comarca e asde Aparecida do Taboado, Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul e Inocência;

XI - a décima primeira, de Jardim, que compreende esta comarca e as de Bela vista, Bonito, Nioaque e Porto Murtinho;

XII - a décima segunda, de Maracaju, que compreende esta comarca e as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante;

Art. 10. A comarca constitui-se de um ou mais municípios formando área contínua.Art. 11. A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome e, em caso de criação de
comarca integrada por mais de um município, preferentemente a daquele de maior população e de mais fácil acesso.

Art. 12. Cada comarca tem tantos distritos judiciários quantos são os distritos administrativos fixados em lei, salvo resolução em contrário do Tribunal de Justiça.

Art. 13. As...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Código de Divisão e Organização Judiciária do Ce
  • CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ:
  • Organização judiciária
  • Organização judiciaria
  • A organização judiciária
  • Organização judiciária
  • organizaçao judiciaria
  • oRGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!