código de obras

Páginas: 384 (95890 palavras) Publicado: 16 de outubro de 2013
CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA-TERCEIRA EDIÇÃO
2007

www.auriverde.com.br
auriverde@auriverde.com
auriverdelivros@hotmail.com
CÓDIGO DE OBRAS ATUALIZADO/1

1

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA-TERCEIRA EDIÇÃO

2007

EDITORA AURIVERDE
Fundada em 1963

Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial desta obra,com fins comerciais,
sujeitos os infratores a sanções civis e criminais.

Organização: Equipe Técnica Auriverde.

Editora Auriverde
Estrada do Guandu, 60, Santa Cruz, telefax (0xx21) 3395-3047,
Rio de Janeiro, RJ.

A EDITORA AURIVERDE foi fundada em 1963 com o objetivo de difundir o conhecimento da lei ao homem do povo. Na época as obras jurídicas e
de legislação estavam em compêndios etratados volumosos, ricamente encadernados e de elevado valor, ou seja, o conhecimento da lei estava restrito a
uma elite de advogados, juristas e intelectuais. O homem do povo, a população em geral, não tinha acesso ao conhecimento da lei, conseqüentemente,
aos seus direitos. Nasceu então a AURIVERDE, publicando e distribuindo a legislação em pequenas obras de acabamento simples e baixo custo,sendo, inclusive, a pioneira na distribuição de livros jurídicos em bancas de jornais.
É essa a nossa filosofia até hoje, levar o conhecimento jurídico ao
maior número possível de brasileiros, de maneira clara, explicada, objetiva e a
um custo acessível. Nossas obras são atualizadas, bem acabadas, com inserções de leis e decretos citados no texto, pois para nós o conhecimento, não só
ojurídico, mas em todas as áreas é o diferencial que fará com que nós brasileiros, façamos do nosso País uma nação mais próspera e justa.

Líbero Coelho de Andrade, filho.
Editor

CÓDIGO DE OBRAS
LEI N.º 3.145, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000.
INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO
DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro:
Faço saberque a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Em face da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), em 1.º de janeiro de
2001 todos os valores que, na atual legislação do
Município do Rio de Janeiro, estiverem expressos
em Unidades Fiscais de Referência ou, se expressos originalmente em Unidades de Valor Fiscal do
Município do Rio de Janeiro (UNIF), tenham sidoobjeto da conversão a que se refere o art. 2.º do
Decreto n.º 14.502, de 29 de dezembro de 1995,
bem como os créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, e inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumuladano exercício de 2000, após, se for o caso,
sua conversão em reais mediante a sua multiplicação pelo valor da UFIR vigente em 1.º de janeiro
de 2000.

Auriverde
Art. 2.º Em 1.º de janeiro de cada exercício
posterior a 2001, os valores que tenham sido convertidos pela regra do art. 1.º, assim como os
demais créditos da Fazenda Pública municipal,
tributários ou não, constituídos ou não, einscritos
ou não em dívida ativa, serão atualizados pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.
Art. 3.º Caso o índice previsto nos arts. 1.º e
2.º desta lei seja extinto, ou de alguma forma não
possa mais ser aplicado, será adotado outro índice
que reflita a perdado poder aquisitivo da moeda,
dando-se prioridade para o Índice de Preços ao
Consumidor-RJ (IPC-RJ), calculado pela Fundação
Getúlio Vargas.
Art. 4.º Os procedimentos de que trata esta
lei serão adotados sem prejuízo para a incidência
de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.
Art. 5.° Esta lei entrará em vigor e produzirá
efeitos na data de sua publicação,...
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