Código de obras de guarulhos

Páginas: 63 (15666 palavras) Publicado: 27 de março de 2012
LEI Nº 6.046, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.
Autor: Prefeito Municipal CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Da Aplicação e Finalidade do Código de Edificações e Licenciamento Urbano Art. 1º Este Código dispõe e aplica-se sobre o licenciamento,projeto e execução das edificações e construções complementares, diretrizes urbanísticas, utilização, licença de funcionamento, fiscalização e levantamentos topográficos, sem prejuízo de outras normas previstas nas legislações federal, estadual e municipal vigentes. Art. 2º Todas as obras de construção, reconstrução, demolição, movimento de terra, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadasno Município, quer particulares ou públicas deverão ter Alvará de Construção concedido pela Prefeitura, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber. Parágrafo único. No caso das obras realizadas pela Administração Municipal, direta ou indireta, os projetos serão aprovados pelos respectivos órgãos competentes. Art. 3º As normas deste Código visam estabelecer: I -diretrizes básicas para realização de levantamentos topográficos; II - diretrizes básicas para obtenção ou consulta de diretrizes urbanísticas; III - garantir diretrizes básicas de conforto, segurança, higiene, funcionalidade e salubridade; IV - direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou do possuidor de imóvel e dos V - normas quanto à documentação e mecanismos destinados ao controle dasatividades; VI - critérios a serem atendidos na preservação, manutenção e intervenção em edificações

profissionais; existentes;

VII - diretrizes básicas para obtenção da licença de funcionamento das edificações, comércio, serviços, indústrias e outros; VIII - critérios para emissão de licença de funcionamento. Capítulo II Da Terminologia Art. 4º Os termos e abreviações contidos nesta Leidevem ser interpretados, restritivamente, de acordo com os seguintes significados: I - andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre o nível do pavimento e o nível superior de sua cobertura; II - área edificada: área total coberta de uma edificação; III - ático: parte do volume superior de uma edificação destinada a abrigar casa de máquinas, piso técnico de elevadores ecaixas d’água; IV - demolição: derrubamento total ou parcial de uma edificação; V - edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamentos ou material; VI - equipamento: elemento destinado a guarnecer ou completar uma edificação, a esta se integrando; VII - mobiliário: elemento construtivo não enquadrado como edificação ou equipamento, passível de montagem,desmontagem e transporte, tais como caixas automáticos, quiosques para venda, exposição e outros;
Fonte: Divisão Técnica do Departamento de Assuntos Legislativos – Prefeitura de Guarulhos. Lei nº 6.046, de 05/11/2004. 1

VIII - movimento de terra: modificação do perfil do terreno que implicar em alteração topográfica; IX - muro de arrimo: muro destinado a suportar desnível de terreno; X -obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior; XI - obra complementar: edificação secundária ou parte da edificação que, funcionalmente, complete a atividade desenvolvida no imóvel; XII - obra emergencial: obra de caráter urgente, essencial à garantia das condições de estabilidade, segurança ou salubridadede um imóvel; XIII - pavimento: é o plano de piso; XIV - perfil original do terreno: aquele constante dos levantamentos aerofotogramétricos disponíveis de parcelamentos ou arruamentos aprovados anteriores à elaboração do projeto; XV - profissional legalmente habilitado: aquele registrado junto ao órgão de classe e inscrito junto à Municipalidade, tendo as atribuições necessárias ao desempenho...
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