Código de edificações

Páginas: 222 (55290 palavras) Publicado: 16 de fevereiro de 2014

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FRANCA.






CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.


Art. 1º - Fica instituído o código de Edificações do Município de Franca.
Art. 2º - Este código estabelece normas disciplinadoras para projetar e construir edificações de qualquer tipo, em seus aspectos estruturais, funcionais e estéticos.
Art. 3º - Nenhuma edificação poderá ter a sua construçãoiniciada sem aprovação de projeto arquitetônico e o respectivo alvará, sem licença para edificar e sem alvará de alinhamento e nivelamento, por parte do órgão competente da Prefeitura.
*1º - A obrigatoriedade de aprovação de projeto arquitetônico e de concessão de licença pela Prefeitura é extensiva às reformas, reconstruções parciais e acréscimos de edificações.
*2º - Incluem-se nas exigênciasda licença prévia da Prefeitura a execução de demolições.
*3º - A expedição de alvará de aprovação de projeto de edificação e do alvará de alinhamento e nivelamento, bem como a expedição da licença para edificar, executar obras parciais e demolir, dependem do prévio pagamento das taxas devidas.
Art. 4º - Para atender aos requisitos legais e construtivos, o projeto de edificação deverá serelaborado em rigorosa observância às prescrições deste código, da Lei do Plano Diretor Físico deste Município e das normas vigentes da ABNT.
Art. 5º - Toda e qualquer edificação deverá ser, obrigatoriamente, construída em absoluta conformidade com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura.
Art. 6º - Somente profissional legalmente habilitado poderá projetar, calcular e construir.
Art. 7º - Éde responsabilidade da Prefeitura, por intermédio de órgão competente, a fiscalização de construção, reforma ou acréscimo de edificações de qualquer natureza, a fim de que os mesmos observem rigorosamente o projeto arquitetônico aprovado, as prescrições deste código, da Lei do Plano Diretor Físico deste Município e das normas vigentes da ABNT.
Art. 8º - A aprovação de projeto e a expedição dorespectivo alvará, a licença para edificar e o alvará de alinhamento e nivelamento, bem como a fiscalização durante a construção, não implicam na responsabilidade da Prefeitura pela feitura de qualquer projeto ou cálculo e pela execução de qualquer obra, nem isentam o proprietário e o construtor de responsabilidades.
Art. 9º - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais em geral compete cumprire fazer cumprir as prescrições deste código.


CAPÍTULO II - Do Projeto de Edificação, da Licença para Edificar e do Profissional Habilitado a Projetar, Calcular e Construir


Seção I – Do Projeto de Edificação.

Art. 10° - O projeto de edificação completo, contendo os elementos necessários para sua perfeita compreensão e execução compreende:
I – projeto arquitetônico;


II –projeto de fundações;
III – projeto estrutural;
IV – projetos de instalações.
*1º - Para toda e qualquer edificação será exigido projeto arquitetônico.
*2º - O projeto de fundações poderá ser exigido para toda e qualquer edificação, excluída apenas a residência de tipo econômico.
*3º - O projeto estrutural será exigido para as edificações para fins especiais e para as demais de dois pavimentos.*4º - Os projetos de instalações serão exigidos para toda e qualquer edificação enquadrada estritamente no tipo uni-habitacional até 200,00m², de área construída.
Art. 11º - Do projeto arquitetônico deverá constar, obrigatoriamente:
I – planta e situação terreno na quadra, desenhada no quadro de legenda e devidamente cotada, contando orientação Norte-Sul e todos os elementos que caracterizem oterreno, suas dimensões e distância para a esquina mais próxima, bem como a largura do logradouro fronteiro;
II – planta de localização da edificação no terreno, na escala de 1:200, que registra a posição da edificação às linhas de divisas do terreno e as construções vizinhas, constando cotas dos recuos de todos os elementos salientes e reentrantes;
III – perfis longitudinais e transversais do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Codigo de edificações
  • COE codigo de edificações de brasilia
  • “CÓDIGO DE EDIFICAÇOES PARA O MUNICIPIO DE ITUMBIARA”
  • CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
  • Codigo Edificações POA
  • codigo de edificaçoes de Itumbiara
  • Codigo de etica edificações
  • CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA DE CABEDELO-PB

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!