Código de defesa do contribuinte

Páginas: 8 (1987 palavras) Publicado: 18 de maio de 2012
1 INTRODUÇÃO

Atualmente estão em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que tem como escopo a criação de um Estatuto do Contribuinte, são eles o Projeto de Lei Complementar nº 646/99, e o de nº 38/2007. Tais projetos visam à criação de instrumentos que resguardem o contribuinte contra casuais abusos e arbitrariedades do Fisco.
O surgimento do Estatuto doContribuinte agregaria uma forte proteção do contribuinte brasileiro, juntamente com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional.
Porém, divergem-se muito sobre a real necessidade, cabimento e implicações da admissão do Estatuto do Contribuinte no Brasil. Tanto políticos como juristas não possuem opinião pacificada a respeito de tal normatização. Isso se deve as distintas interpretaçõessobre as conseqüências que este dispositivo pode trazer a situação fiscal brasileira. Uns o aludem como acréscimo positivo na eliminação de arbitrariedades, e preservação do Estado Democrático de Direito, outros o creditam como interferência negativa, favorecendo apenas aqueles que iludem o fisco.
Deste modo, temos uma grande dúvida a respeito da aprovação Estatuto do Contribuinte e sua inclusão emnosso ordenamento jurídico, pois não há unanimidade entre nossos juristas, doutrinadores e políticos, sobre a imperatividade deste instrumento.
Procura-se, com estas humildes colocações, sem a ambição de consumir o tema ou encerrar as discussões sobre este dispositivo legal, expor comentários a respeito, deliberar sobre a aplicabilidade do Estatuto do Contribuinte e procurar seu sítio deimplantação no ordenamento tributário brasileiro.

2 ESTATUTOS E O ESTATUTO DO CONTRIBUINTE

Historicamente os direitos individuais do homem eram abafados pelo poder estatal. A sociedade humana originou-se e desenvolveu-se, embasando-se em autopreservação, organizando-se e avistando o indivíduo apenas como objeto de um todo. Havia supremacia do grupo tendo o indivíduo pouca importância.
Aciência do direito foi cunhada para resguardar os interesses do Estado e da coletividade. O direito teve sua gênese e seu adiantamento como organismo de controle social, era apenas o dispositivo para salvaguarda da sociedade, regia-se pela imperatividade, pela subordinação.
Com o aparecimento das Constituições foram impostos limites ao poder do Estado, aguçando-se com a vinda da Constituição Americanae da Declaração dos Direitos do homem e do cidadão.
Nos dois séculos anteriores, os direitos do individuo perante o Estado foram elevados a outro patamar, sendo protegidos com mais afinco. A arbitrariedade deu lugar às normas constitucionais, impondo cada vez mais limites ao Estado. O Estado deixou de ter a exclusividade do Direito, passando agora a dividí-la com o indivíduo.
Além dasconsecutivas gerações de direitos, recentemente discursa-se sobre o artifício da particularização de direitos, onde surgem novos direitos de direitos pré-existentes, segundo o clamor social.
Assim sendo, apresenta-se hoje no Brasil uma era de engenho de estatutos dos mais variados temas, tendo a finalidade de proteger exclusivos interesses.
Portanto a tardança na criação de um estatuto para asalvaguarda dos direitos de contribuinte, não pode continuar, pois, a voracidade tributária do Estado é muito frequentes e rotineiramente lesivas.
E imperioso esclarecer que não asseveramos que não exista hoje nenhuma legislação que proteja o contribuinte, o que ressalvamos é não haver um ordenamento positivado específico para a tutela dos direitos do contribuinte.
Nossa Carta Magna, avaliada modelar emseus dispositivos, também é exemplar ao fazer referência à proteção do contribuinte. Há, em seu interior, o estatuto constitucional do contribuinte, envolvendo as garantias básicas do contribuinte e os limites da tributação.
Seria, portanto, vital a consolidação prática e verdadeira destes direitos, sendo estes materializados no ordenamento sob o desenho de um apropriado estatuto, a ser...
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