Código de defesa do consumidor

Páginas: 15 (3675 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2014

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90) surgiu em 1990, atendendo ao disposto na Constituição Federal de 1988, que determina ser obrigação do Estado promover a defesa do consumidor.
A velocidade das mudanças e do mercado fez surgir novas formas de fornecer produtos e serviços, e deu o poder às grandes empresas de impor seus produtos e mercadoriasaos consumidores, que se depararam com a falta de proteção específica da lei.
Assim, mediante situações de defeitos no produto ou na prestação de serviço, o consumidor se via em condição de vulnerabilidade total, momento em que se observa estarem completamente desprotegidos pelo grande número de práticas abusivas das empresas. É neste contexto que a sociedade clama por amparo legal às relações deconsumo.
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor ganhou uma roupagem nova, um novo conceito, a fim de permitir que todos tenham direito à proteção contra práticas abusivas e fornecimentos nocivos à sua vida, dentre outros, passando as relações de consumo a contar com uma proteção específica.

2. RELAÇÃO DE CONSUMO
Sempre que estivermos diante de uma relação de consumo,deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2º e 3º, conceitua consumidor, fornecedor, produto e serviço.
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajaintervindo nas relações de consumo.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ouimóvel, material ou imaterial.
§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O ponto crucial para indentificar se a figura do consumidor é a prevista no C.D.C. é se ele é ou não o destinatário final do produto ou serviçoadquirido ou utilizado, ou o elo final da cadeia produtiva.
Aquele que compra para revenda não é consumidor final. Por exemplo: fábrica de veículos que compra Aço de uma siderurgica, ou uma loja que vende computadores e os compra da fábrica. Nesse caso, os compradores estão adquirindo INSUMOS para suas atividades - o que descaracteriza por si só a relação consumerista.
No entanto, quando aquela mesmaloja comprar um carro para suas necessidades, ela será consumidora final.
Exemplo:
De conformidade com Fábio Ulhoa (2006, p. 95), todo empresário é fornecedor, portanto todos os deveres e responsabilidades previstas no CDC para os fornecedores são também aplicadas aos empresários nas suas relações com os consumidores.
Observa-se, ainda, que não é preciso comprar o produto para ser consumidor,basta utilizar. Imagine que você compre um pacote de bolacha e, por alguma razão, você não coma, mas ofereça ao seu amigo, que aceita. Caso ele sofra uma intoxicação decorrente da bolacha, poderá exigir seus direitos perante o fornecedor, mesmo sem ter comprado.
3. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
1. Princípio da Proteção à vida, saúde e segurança: É direito básico do cidadão que se assegurea proteção à sua integridade física e moral. Os produtos ou serviços não podem ser nocivos, causar danos à saúde, à vida do consumidor.
Na história das relações de consumo, algumas lições trágicas mostraram que as empresas não devem e não podem, indiscriminadamente, colocar produtos à disposição dos consumidores no mercado.
Um desses casos mais conhecidos foi o ocorrido com a talidomida. No...
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