Código de defesa do consumidor

Páginas: 2 (423 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
a) explique como ocorre a responsabilidade objetiva do fornecedor;
b) o vício ocasionado em um produto poderá se tornar um defeito? Se sim, de que forma?


a) A norma estabelece aresponsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Códigoexpressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.

O nosso atual Código Civil, prevê, emseu artigo 927, a possibilidade de reparação do dano em virtude da prática de ato ilícito. Vejamos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado arepará-lo."

Complementando, segue a norma legal: "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmentedesenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

O referido parágrafo único está justamente inserido de forma a representar o Código de Defesa doConsumidor, em sua previsão legal, ao mencionar que o causador do dano deve reparar a lesão independentemente de culpa, nos casos previstos em lei. Esta Lei, no presente caso, é justamente o CDC.
b) Sim. Ovício existente em um produto se tornará defeito quando o produto passar a não oferecer a segurança que se espera dele legitimamente. Ou seja: vício refere-se à qualidade ou quantidade que tornem oproduto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhes diminua o valor (art. 18, CDC). Defeito é quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera (art. 12, §1º,CDC).
Percebe-se então que o vício comporta características do próprio produto, não importando em mais conseqüências ao consumidor, a não ser pelo desapontamento e frustração. Em relação ao defeito,...
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