Código de defesa do consumidor

Páginas: 12 (2971 palavras) Publicado: 12 de maio de 2012
O CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor refere-se a um instrumento jurídico (legislação) que há mais de vinte anos vem regulando, as relações de consumo no Brasil, tentando assim, amenizar as diferenças entre quem vende e quem compra.
Trata-se de uma lei abrangente que cuida das relações de consumo em todas as esferas, quais seja: civil, definindo asresponsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os que os pratica.

Desta forma, para garantir sua efetividade foi criado o Juizado Especial de Relações de Consumo.

Resultado dessa legislação é a demonstração que o Governo ea Sociedade estão unidos criando organismos para informar e defender os cidadãos; para ensinar as pessoas como comprar melhor e a lutar por seus direitos, fazendo com que ao mesmo tempo as empresas e empresários sejam conscientizados e consigam ouvir e atender aos anseios de seus consumidores.

Muitos doutrinadores e pesquisadores, afirmam com toda a certeza que essa legislação é um grandeavanço da nossa legislação. Visto que rompe com o dito popular de que no Brasil lei não é para ser cumprida, principalmente pelo lado mais forte.

Desta forma o Código de Defesa do Consumidor contraria esse ditado pela eficácia de sua aplicação através dos PROCONS, órgãos públicos de Defesa do Consumidor. Fazendo com que tenha total eficácia sobre as relações de consumo que necessitem de auxilio.NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÕES

Como qualquer sociedade que caminha para o futuro, esta vai adquirindo novas necessidades em razão da sua evolução, nada mais justo que a sua legislação acompanhar o seu caminhar.

Com o Código de defesa do consumidor não poderia ser diferente, surgindo novas necessidades e novos modos para as relações de consumo, nada mais justo para que esse se atualize, paraque acompanhe o seu novo tempo.

Assim, atualmente encontra-se em trâmite para aprovação vários projetos de lei para que o CDC seja atualizado de diversas formas, hoje se aproximando de 347 leis, que tratam de variados assuntos.

Existindo algumas resistências quanto ao assunto, sendo apresentada por alguns grandes entendidos dessa matéria quanto a essas atualizações, como a do professorRizzatto Nunes, não acreditando que ela deva ocorrer, como menciona em seu artigo publicado no site Terra Magazine:

“A lei 8078/90 funciona muito bem e não precisa de alterações ou atualizações. Necessita sim de apoio para ser mais ainda compreendida e bem aplicada. Ela é de ordem pública e de interesse social, norma geral e principiológica, o que significa dizer que é prevalente sobre todas asdemais normas especiais ou gerais que com ela colidirem. Ela inaugurou no sistema jurídico nacional um outro modo de produção legislativa: ingressou de modo a não necessariamente revogar leis anteriores. O que ela faz é tangenciar as relações jurídicas envolvendo consumidores e fornecedores estabelecidas com base em outras normas que continuam em vigor, tornando-as nulas ou inválidas no todo ou naparte que desrespeite seus princípios e regras.
A rigor, como eu disse, o que o CDC precisa é de maior conhecimento, especialmente entre os operadores do direito, que ainda desconhecem parte de suas regras. Tenho dito que, um pedaço do problema reside numa questão de memória: grande parte dos operadores do direito leem o texto do CDC com base na sua formação privatista (larga e profundamenteestudada a partir do CC/16 e também das demais normas, penais e processuais). Veja um exemplo disso na questão contratual: a memória privatista do operador faz com que ele, ao se deparar com um contrato, lembre do aforismo que diz pacta sunt servanda, posto que no direito civil essa é uma das características existentes, com fundamento na autonomia da vontade.”

Podemos afirmar que, desde o seu...
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