Código de defesa do consumidor comentado

Páginas: 236 (58936 palavras) Publicado: 9 de fevereiro de 2011
Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO
Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outrasprovidências...............................................................................................169

Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências............................................................................183. Decreto n.º 2.181, de 20.3.1997 Dispõe sobre aorganização do Sistema Nacional e Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação previstos na Lei n 8.078, de 11 de Setembro de 1.990, revoga o Decreto n 861, de 9 de julho de 1.993, e dá outras providências...........189.

ABREVIATURA
ABNT AC AI AP. AP.CRIM. Associação Brasileira de Normas Técnicas Apelação Civil Agravo de Instrumento Apelação Apelação Criminal

C.Câmara CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor CF Constituição Federal CFDD Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos CNPDC Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial CONV. Convidado

CPC CRIM. CTN DPDC Des. Desa. ED EI HC J. JB JC JSTJ JTACSP JTAPR JTARS JTJ LACP M.V. MIN. MP MSPJ

Código de Processo Civil Criminal Código Tributário Nacional Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Desembargador Desembargadora Embargos de Declaração Embargos Infringentes Habeas Corpus Julgado Jurisprudência Brasileira Civil e Comercial Jurisprudência Catarinense Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Julgados dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo Julgados do Tribunalde Alçada do Estado do Paraná Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul Julgados do Tribunal de Justiça-Lex Lei da Ação Civil Pública Maioria de Votos Ministro Medida Provisória Mandado de Segurança Paraná Judiciário

RDC Revista de Direito do Consumidor-RT RDR Revista de Direito Renovar REEX.NEC. Reexame Necessário REL. Relator RELA. Relatora Resp. Recurso Especial RISTJRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RJTJRGS Revista de Jusrisprudência do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça RT Revista dos Tribunais RTJE Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados RTRF Revista do Tribunal Regional Federal T. Turma TACRIM-SP Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TACSP Tribunal de Alçada Civil de São Paulo2

TAMG TJBA TJES TJRJ TJRS TJSC TJSE TJSP TACRJ TRF V.U.

Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro Tribunal Regional Federal Votação Unânime

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990*
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Título I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Capítulo I DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa Física ou Jurídica que adquiri ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. “É direito do consumidor, no...
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