Código de defesa ao consumidor na construção civil

Páginas: 26 (6427 palavras) Publicado: 9 de junho de 2011
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Relação Jurídica será qualificada como de consumo e assim, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, quando em seus pólos figurarem um Consumidor e um Fornecedor. Essa relação jurídica envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumidor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de umproduto ou serviço. Portanto a relação de consumo destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor que, não dispondo de controle sobre a produção de bens ou de serviços que lhe são destinados, submete-se ao poder e condições dos produtores e fornecedores dos bens e serviços, sendo chamada hipossuficiêncía ou vulnerabilidade do consumidor. Essa relação de consumo pode ser efetiva(exemplo: compra e venda de automóvel) ou potencial (exemplo: propaganda). Portanto, para termos relação de consumo, nos termos do Código do Consumidor, não é necessário que o fornecedor concretamente venda bens ou preste serviço, basta que, mediante oferta, coloque os bens à disposição de consumidores potenciais.

CONCEITO DE CONSUMIDOR: A Lei n 8.078/90, que é o Código de Defesa do Consumidor,define: consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire (oneroso ou gratuito) ou utiliza (consome) o produto ou serviço como destinatário final. Equipara a consumidor à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Como por exemplo, os doentes de hospital ou alunos de escolas, que adquirem ou utilizam bens e serviços, ou, ainda, osassociados a planos de saúde. As pessoas jurídicas estão incluídas na lei, mas apenas aquelas que são as destinatárias finais do produto e não aquelas que adquirem bens ou serviços como matéria-prima necessária ao desempenho de sua atividade lucrativa.

CONCEITO DE FORNECEDOR: O Código de Defesa do Consumidor define fornecedor, como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ouestrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. É aquele responsável pela colocação de produtos e serviços à disposição do consumidor, com a característica da habitualidade. O fornecedor pode ser o próprio Poder Público, porsi, ou por suas empresas que desenvolvam atividades de serviços públicos. Os serviços públicos também estão abrangidos pelo Código do Consumidor.
Fornecedor Real (fabricante, produtor e construtor) – Fabricante é quem fabrica e coloca o produto no mercado. Incluem-se também o montador e o fabricante de peça ou componente. Produtor é quem coloca no mercado produtos não industrializados, de origemanimal ou vegetal. Construtor é quem introduz produtos imobiliários no mercado de consumo, respondendo pela construção, bem como pelo material empregado na obra.
Fornecedor Presumido – Importador do produto industrializado ou in natura, porque os verdadeiros fabricantes ou produtores não podem, em razão da distância, ser alcançados pelos consumidores.
Fornecedor Aparente – Também chamado de“quase fornecedor”, é quem apõe seu nome ou marca no produto final, aquele que se apresenta como fornecedor. Aplica-se a Teoria da Aparência, que se justifica pela “apropriação” que a empresa distribuidora faz do produto. Exemplo:
Franquia= o franqueador (titular da marca) é o fornecedor aparente. O concessionário franqueado tem responsabilidade solidária.
Comerciante e demais participantes dociclo produtivo e distributivo.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO: A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço decorre de um vício capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto a sua utilização ou fruição. A expectativa do consumidor estará frustrada se o produto ou serviço contiver riscos à integridade física...
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