Código de Ética

Páginas: 4 (972 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Art. 1º - O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social eprofissional.

Art. 4º - O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, integrante de departamento jurídico,ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e independência.
Parágrafo único - É legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a leiou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.


Art. 8º - O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto aeventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.


Art. 15 - O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integremsociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

Art. 19 - O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador,judicial ou extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.


Art. 21 - É direito e dever do advogadoassumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

Art. 25 - O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direitoà vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

Art. 28 - O advogadopode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade....
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