Código de ética do jornalista brasileiro

Páginas: 5 (1107 palavras) Publicado: 4 de outubro de 2012
Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros

O Congresso Nacional dos Jornalistas Profissionais aprova o presente CÓDIGO DE ÉTICA:

O Código de Ética dos Jornalistas que fixa as normas a que deverá subordinar-se a atuação do profissional nas suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre jornalistas. Do Direito à informação

Art. 1° - O acesso à informação pública éum direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse.

Art. 2° - A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de divulgação pública, independente da natureza de sua propriedade.

Art. 3° - A informação divulgada pelos meios de comunicação pública se pautará pela real ocorrência dos fatos e terá por finalidade o interessesocial e coletivo.

Art. 4° - A apresentação de informações pelas instituições públicas, privadas e particulares, cujas atividades produzam efeito na vida em sociedade, é uma obrigação social.

Art. 5° - As obstruções diretas ou indiretas à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade.

Da Conduta Profissional do JornalistaArt. 6° - O exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social e de finalidade pública, subordinado ao presente Código de Ética.

Art. 7° - O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade dos fatos, e seu trabalho se pauta pela precisa apuração dos acontecimentos e sua correta divulgação.

Art. 8° - Sempre que considerar correto e necessário, o jornalistaresguardará a origem e a identidade de suas fontes de informação.

Art. 9° - É dever do jornalista:

- Divulgar todos os fatos que sejam de interesse público;
- Lutar pela liberdade de pensamento e expressão;
- Defender o livre exercício da profissão;
- Valorizar, honrar e dignificar a profissão;
- Opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressosna Declaração Universal dos Direitos do Homem;
- Combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercida com o objetivo de controlar a informação;
- Respeitar o direito à privacidade do cidadão;
- Prestigiar as entidades representativas e democráticas da categoria;

Art. 10 - O jornalista não pode:

- Aceitar oferta de trabalho remunerado em desacordo com o pisosalarial da categoria ou com tabela fixada pela sua entidade de classe;
- Submeter-se a diretrizes contrárias à divulgação correta da informação;
- Frustar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate;
- Concordar com a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, políticos, religiosos, raciais, de sexo e de orientação sexual;
- Exercer coberturajornalística, pelo órgão em que trabalha, em instituições públicas e privadas onde seja funcionário, assessor ou empregado. Da Responsabilidade Profissional do Jornalista

Art. 11 – O jornalista é responsável por toda a informação que divulga, desde que seu trabalho não tenha sido alterado por terceiros.

Art. 12 – Em todos os seus direitos e responsabilidades, o jornalista terá apoio e respaldo dasentidades representativas da categoria.

Art. 13 – O jornalista deve evitar a divulgação dos fatos: - Com interesse de favorecimento pessoal ou vantagens econômicas; - De caráter mórbido e contrários aos valores humanos.

Art. 14 – O jornalista deve: - Ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, todas as pessoas objeto de acusações não comprovadas, feitas por terceiros e nãosuficientemente demonstradas ou verificadas; - Tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar.

Art. 15 – O Jornalista deve permitir o direito de resposta às pessoas envolvidas ou mencionadas em sua matéria, quando ficar demonstrada a existência de equívocos ou incorreções.

Art. 16 – O jornalista deve pugnar pelo exercício da soberania nacional, em seus aspectos...
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