Código das águas

Páginas: 10 (2304 palavras) Publicado: 27 de março de 2012
O CÓDIGO DAS ÁGUAS

Este trabalho tem por objetivo informar sobre o Código das Águas estabelecido pelo Decreto Federal nº 24.643, de 10 de Julho de 1934. Será entregue a disciplina Legislação Ambiental ao professor Juarez.



Santo André/SP
2012


SUMÁRIO


INTRODUÇÃO...............................................................................................................3 1 .ÁGUAS, ALVEO E MARGENS – ARTIGO 1 AO 28.............................................4
2 . ÁGUAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS....................4
3. APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PÚBLICAS – ARTIGO 36 AO 67................5
4. APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS COMUNS E PARTICULARES – ARTIGO 68 A95..................................................................................................................................5
5. ÁGUAS SUBTERRÂNIAS – ARTIGO 96 AO 101...................................................6
6. ÁGUAS FLUVIAIS – ARTIGO 102 AO 108.............................................................6
7. ÁGUAS NOVICAS – ARTIGO 109 AO 116.............................................................7
8. SERVIDÃO LEGAL DE AQUEDUTO – ARTIGO 117 AO138..............................7
9. FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA..................8 HIDROELÉTRICA – ARTIGO 139 AO 149
10. CONCESSÕES – ARTIGO 150 AO 190..................................................................9
11. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA AUTORIZAR OU CONCEDER O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DAS QUEDAS D’ÁGUA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDRÁULICA – ARTIGO 191 AO205...............................................10
CONCLUSÃO.................................................................................................................11
REFERÊNCIAS..............................................................................................................11



INTRODUÇÃO


O código de Águas foi parte de um conjunto de iniciativas que tinha por objetivo fazer do Brasil umpaís moderno, industrializado e desenvolvido.
Era necessário estabelecer diretrizes e regras para a utilização de uma das riquezas mais importantes do país a água.
Os recursos naturais do Brasil são imensos e foi pensando nisso que foi identificado à necessidade de ter uma lei que estabelecesse parâmetros e regras que definisse a utilização, proteção, fiscalização e conservação das águas.
OCódigo das Águas foi estabelecido pelo Decreto Federal nº 24.643, de 10 de Julho de 1934 que impede a derivação das águas públicas para aplicação na agricultura, indústria e higiene, sem a existência de concessões, no caso de utilidade pública e de autorização nos outros casos, estabelece também que a concessão ou autorização deve ser feita sem prejuízo da navegação e que ninguém pode prejudicar oucontaminar as águas que não consome, prejudicando os terceiros.








3
1. ÁGUAS, ÁLVEO e MARGENS – ARTIGO 1 ao 28
Os artigos descrevem o que são águas públicas, águas comuns, águas particulares, álveo e margens, definindo cada uma delas e como e por quem devem ser utilizada.
Entendem-se como águas Públicas: baias, enseadas, portos, correntes, mares territoriais, canais, lagos, lagoas,navegáveis ou flutuantes, entre outras.

Águas Comuns: são comuns, correntes não navegáveis ou flutuantes e de que essas não se façam.
Álveo e Margens: é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente.

2. ÁGUAS PÚBLICAS EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIETÁRIOS – ARTIGO 29 ao 35
DESAPROPRIAÇÃO
ÁGUAS COMUNS DE TODOS
Pertencem ás águas públicas:
- aosEstados;
- aos Municípios;
- à União;
O artigo informa que pertencem à União os terrenos de marinha e os acrescidos naturais ou artificiais. Aos Estados os terrenos reservados à margem das correntes e lagos navegáveis.
As águas públicas de uso comum ou patrimoniais dos Estados ou Municípios, assim como as águas comuns e particulares podem ser desapropriadas por necessidade ou por utilidade...
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