Código Civil

Páginas: 5 (1148 palavras) Publicado: 22 de junho de 2013
Código Civil/Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
Código Civil/Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts.
186 e 187), causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo.
Artigo 811 do CPC, sem excluir a responsabilidade
por má-fé, que se encontra dispostano artigo 16 do
mesmo caderno processual, elenca as hipóteses em
que o autor é considerado responsável por dano
causado pela execução da tutela cautelar.
Art. 16/CPC. Responde por perdas e danos aquele que pleitear
de má-fé como autor, réu ou interveniente.
No âmbito do processo cautelar, o tema da
responsabilidade civil processual possui grande
aplicação, diante da possibilidade deconcessão de
liminares constritivas inaudita altera parte, com
fundamento em cognição superficial, cuja decisão
pode acarretar danos se, ao final, restar evidenciado
que o autor que a obteve não tem razão.
Processo cautelar = mero juízo de
plausibilidade pode acarretar prejuízo.
Requerente responde ao requerido pelos danos
causados pela execução da medida.
Atuação da medida cautelar se faz porconta e risco do
requerente, que terá de reparar os danos sofridos
indevidamente, nos casos previstos no art. 811/CPC.
Responsabilidade objetiva = independe de prova do dolo
ou culpa execução da medida cautelar.
O disposto no art. 811/CPC não incide nas
ações cautelares que são decretadas de ofício
com fulcro no artigo 797/CPC.
Se o magistrado entende ser seu dever decretar
diretamente amedida, os danos que dela decorre
não podem ser suportados por aquele que não a
requereu.
Necessidade da comprovação do dano decorrente da
execução da medida cautelar.
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO EXTINTA NOS
TERMOS DO ART. 808, INC. III, CPC. RÉUS QUE POSTULAM A
REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS COM A EXECUÇÃO DA
MEDIDA. PRETENSÃO ASSEGURADA PELO ART. 811, INC. III, CPC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE REQUERENTE.
AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DA PROVA DO DANO. PRETENSÃO
RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O
requerente da medida cautelar, nas hipóteses do art. 811 do Código de
Processo Civil, responde objetivamente pelos prejuízos causados à
parte contrária. Ainda que desnecessária a demonstração da culpa, sua
incidência pressupõe, sempre, a ocorrência dedano." (Apelação Cível n°
2004.035781-5, da Capital, Rel. Juiz Jânio Machado, j. 22 jun. 2006 In: SANTA
CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n° 2007.031809-4, Rel. Des. Jorge Luis
Costa Beber, j. 12 set. 2011. (grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO
DE CRÉDITO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA
DA RELAÇÃO SUBJACENTE. TÍTULO HÍGIDO. [...]. MEDIDACAUTELAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO
DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 811, I, DO CPC.
AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCABIMENTO.
RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Sem a efetiva demonstração
dos prejuízos resultantes da execução da medida cautelar, não há
ensejo à composição dos respectivos danos. [...]. (SANTA
CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n° 1997.012835-5,
Rel. Des.Sérgio Paladino, j. 10 abr. 2001 - grifou-se)
Art. 811 do CPC:
1) se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.
Se a sentença no processo principal for de improcedência do pedido,
evidenciando que o autor não possuía o direito afirmado, a medida
cautelar concedida deve ser levantada de imediato e todos os
prejuízos que o demandado houver sofrido serão considerados
indevidos,merecendo reparação (SANTOS, 2007, p. 166).
O pronunciamento que declara não ser de qualidade o direito
perseguido pelo autor revela a precariedade da liminar deferida no
início da tramitação da ação cautelar (MONTENEGRO FILHO, 2006, p. 119).
Art. 811 do CPC:
2) Se, obtida liminarmente a medida, o autor não promover
a citação do requerido em cinco (5) dias.
A efetivação do cumprimento da...
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